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Title: Arguição de descumprimento de preceito fundamental: o desvirtuamento e o tímido avanço do direito processual constitucional.
Other Titles: Acknowledgment of breach of fundamental precept: distortion and the timid advance of constitutional procedural law.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Wendell Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
Keywords: Direito;ADPF;Lei n° 9.882;Controle de Constitucionalidade;Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;Ferramenta processual;Right;Law No. 9,882;Control of Constitutionality;Allegation of Noncompliance with a Fundamental Precept
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Wendell Medeiros. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: o desvirtuamento e o tímido avanço do direito processual constitucional. 2009. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa terá como foco a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por ser um instrumento recém instituído no ordenamento jurídico brasileiro os seus contornos ainda estarem sendo definidos pela jurisprudência e pela doutrina. O objetivo sera procurar identificar o que já esta estabelecido e as controvérsias que essa ferramenta processual ainda suscita. Dessa forma haverá uma exposição da doutrina e da jurisprudência no que se refere a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o valor abrangente e vinculativo que as decisões oriundas de tais processos provoca na sociedade. A partir do delineamento dos institutos paralelos existentes no estrangeiro sera feita a identificação das semelhanças e diferenças no que diz respeito ao instituto de direito processual pátrio. Em seguida serão definidos os conceitos em torno da Arguição e como eles se articulam no processamento da referida ação. Ao final sera feito um apanhado do que foi abordado e uma valoração desse novel instrumento de controle de constitucionalidade, introduzido no ordenamento jurídico pátrio a partir da Constituição de 1988.
Abstract: This research will have as focus the Oral test of Noncompliance of Fundamental Precept, for being an instrument recently instituted in the Brazilian juridical ordenamento their outlines be being still defined for the jurisprudence and for the doctrine. The objective will be to try to identify what already this established and the controversies that that procedural tool still raises. In that way there will be an exhibition of the doctrine and of the jurisprudence in what refers the Oral test of Noncompliance of Fundamental Precept and his/her importance for the Brazilian juridical ordenamento, tends in view the including value and vinculativo that the decisions originating from of such processes provoke in the society. Starting from the delineamento of the existent parallel institutes abroad will be made the identification of the similarities and differences in what says respect to the institute of right procedural patrio. Soon afterwards they will be defined the concepts around the Oral test and like them they pronounce in the processing of the referred action. At the end it will be made a picked of what was approached and a valoracao of that novel instrument of constitutionality control, introduced in the ordenamento juridical patrio starting from the Constitution of 1988.
Keywords: Direito
ADPF
Lei n° 9.882
Controle de Constitucionalidade
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ferramenta processual
Right
Law No. 9,882
Control of Constitutionality
Allegation of Noncompliance with a Fundamental Precept
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14045
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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