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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14048| Title: | A inconstitucionalidade da contribuição social incidentes sobre os proventos de servidores públicos e pensionistas. |
| Other Titles: | The unconstitutionality of the social contribution levied on the earnings of civil servants and pensioners. |
| ???metadata.dc.creator???: | LEITE, Cristhyane do Rêgo. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
| Keywords: | Proventos dos Servidores Públicos;Inativos e Pensionistas;Deficit;Reforma Previdenciária;Inconstitucionalidade;Violação do Princípio da Isonomia;Earnings of Public Servants;Inactive and Pensioners;Social Security Reform;Unconstitutionality;Violation of the Principle of Isonomy |
| Issue Date: | Jun-2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LEITE, Cristhyane do Rêgo. A inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre os proventos de servidores públicos inativos e pensionistas, 2007. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Ainda se busca atribuir aos servidores públicos a todo custo a responsabilidade pelo deficit que e fruto de uma longa historia nas contas da previdência. E evidente que não e concebível a justificativa de que são os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas que oneram deixando-as negativas. Objetivando amenizar esses déficits e devolver essa harmonia ao sistema previdenciário e que foi promovida a primeira grande reforma previdenciária, por intermédio da Emenda Constitucional n. 20/98. Tentou-se com a Lei n° 9.783/99 buscar um resultado, o qual não se obteve sucesso. O STF, por meio da ADI n. 2.010-DF, suspendeu a exação tributaria por medida cautelar. Em seguida, veio a EC n. 41/03 que passou a cobrar o mencionado tributo. Também foram muito discutidas as ADIs n° 3.105-DF e 3.128-DF, que diziam-se ser constitucional a imposição tributaria prevista na EC n. 41/03. Doravante, o intuito da pesquisa em comento sera demonstrar através de meios viáveis, a sua inconstitucionalidade, tendo em vista ser descabida e imbuída de caráter injusto, sem racionalidade, não havendo fundamento algum plausível para a contribuição tributaria. Diante da injustiça cometida perante os servidores públicos inativos e pensionistas e que surge a razão de ser desta pesquisa, ferindo os princípios constitucionais garantidores do direito do cidadão. Serão utilizados os métodos bibliográficos, o histórico-evolutivo e o exegético-jurídico. Logo, verificar-se a a flagrante inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre os proventos de servidores públicos inativos e pensionistas, observando os aspetos materiais: violação de princípios constitucionais e as clausulas pétreas, a natureza jurídica, a redutibilidade e o efeito confiscatório da contribuição social, a flagrante violação ao principio da isonomia e ainda as consequências do seu efeito punitivo. Contudo, foram analisados alguns vícios, especificadamente o previsto no art. 4°, da Emenda Constitucional n. 41/03, que, frise-se, criou a taxação da contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. |
| Abstract: | Still if the responsibility for the deficit searchs to all attribute to the public servers the cost that is fruit of a long history in the accounts of the providence. It is evident that it is not conceivable the justification of that they are the revenues of the inactive servers public and pensioners whom they burden leaving them negative. Objectifying to brighten up these deficits and to return this harmony to the system of the providence is that the great reform of the providence was promoted first, for intermediary of Constitutional Emendation n. 20/98. It was tried with the Law n° 9.783/99 to search a result, which did not get success. The STF, by means of ADI n. 2.010-DF, suspended the exaction tax for writ of prevention. After that, it came EC n. 41/03 that it started to charge mentioned the tribute. Also very they had been argued the ADIs n° 3.105-DF and 3.128-DF, that said to be constitutional the imposition tax foreseen in EC n. 41/03. The intention of the research in I comment will be to demonstrate through viable ways, its unconstitutionality, in view of being been improper and being marked of unjust character, without rationality, not having bedding some reasonable for the contribution tax. Ahead of the injustice committed before inactive the public servers and pensioners he is that the reason appears of being of this research, wounding the warranting principles constitutional of the right of the citizen. The bibliographical methods, the description-evolution and the explanatory-legal one will be used. Soon, it will be verified instant unconstitutionality of the incident social contribution on the revenues of inactive public servers and pensioners, observing the material aspects: constitutional breaking of principles and the stony clauses, the legal nature, the reduction and I confiscate it of the social contribution, the instant breaking to the principle of the isonomy and still the consequences of its punitive effect. However, some vices had been analyzed, and in special foreseen in art. 4°, of Constitutional Emendation n. 41/03, that, are emphasized, created the valuation of the contribution of the providence for inactive and the pensioners |
| Keywords: | Proventos dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas Deficit Reforma Previdenciária Inconstitucionalidade Violação do Princípio da Isonomia Earnings of Public Servants Inactive and Pensioners Social Security Reform Unconstitutionality Violation of the Principle of Isonomy |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14048 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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