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Title: Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo".
Other Titles: Transindividual principle to administrative probity and the correlation with the human right to "good government".
???metadata.dc.creator???: FREITAS, Brenon Nunes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
Keywords: (Im)Probidade Administrativa;Direitos Humanos;Bom Governo;Reforma Administrativa;Transparência na administração pública;(Administrative dishonesty;Human rights;Good Government;Administrative Reform;Transparency in public administration
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, Brenon Nunes de. Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo". 2010. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho analisa o principio da probidade na administração publica e sua correlação com o direito humano ao "bom governo". Destarte, a tônica problemática da presente pesquisa se baseia na analise de como decorreu a evolução deste principio, de suas dificuldades de aplicação e relacionar o direito humano ao bom governo a sua efetivação. O objetivo consiste em avaliar a dinâmica evolução histórica do principio da probidade na administração publica e as consequências da sociedade patrimonialista para a eficacia do principio em epigrafe, bem como realizar pesquisa minuciosa na busca do ajuste da administração a este principio e assegurar o direito humano ao bom governo. Justifica-se o presente trabalho a busca do constante debate sobre o tema da (im)probidade no universo jurídico brasileiro e na necessidade de se procurar um meio de efetivamente salvaguardar a boa governança. Para tal aspiração, adota-se o método dedutivo analítico e faz uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No que tange a doutrina, vislumbra-se uma compreensão de que o principio da probidade por uma seria de matizes foi, e e desrespeitado, outrossim, a doutrina destaca avanços positivos na aplicação do principio. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem permitido a produção de resultados no seio social dos elementos normativos adstritos ao principio da probidade.
Abstract: This research work analyzes the principle of probity in public administration and its correlation with the human right to "good government". Thus, the problematic tonic of the present research is based on an analysis of how the evolution of this principle occurred, its difficulties on the implementation and to relate the human right to good government to its effectiveness. The objective consists in assess the dynamic historical development of the principle of probity in public administration and the consequences of patrimonial society for the effectiveness of the principle above and as well as to realize a minute research in finding the adjustment of administration to this principle and ensuring the human right to good government. Justifies the present work the search for constant debate on the issue of (un)probity in the Brazilian legal universe and the need to find a way to effectively safeguard good governance. For this aspiration, it is adopted the analytical and deductive method makes use of bibliographic and jurisprudence research. With respect to doctrine, there is evidence of an understanding that the principle of probity by a series of shades was and is disrespected; moreover, the doctrine highlights positive developments in implementing the principle. Moreover, the jurisprudence of the Supreme Court has not allowed the production of social outcomes within the normative elements attached to the principle of probity.
Keywords: (Im)Probidade Administrativa
Direitos Humanos
Bom Governo
Reforma Administrativa
Transparência na administração pública
(Administrative dishonesty
Human rights
Good Government
Administrative Reform
Transparency in public administration
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14054
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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