1. Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
2. Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
3. CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
4. Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Title:	A responsabilidade da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98.
Other Titles:	The liability of the legal entity in Law No. 9.605 / 98.
???metadata.dc.creator???:	FREITAS, Karlla Monique Henrique.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	CRUZ, Danielle da Rocha.
Issue Date:	Aug-2010
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	FREITAS, Karlla Monique Henrique. A responsabilidade da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98. 85f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???:	A reflexão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e mais que necessária na atualidade. Isso ocorre devido a quantidade de crimes que são cometidos pelas empresas no desempenho de suas atividades, na medida em que lesionam ou causam perigo de lesão a bens jurídicos relevantes, como e o caso do meio ambiente. Este trabalho se propõe a analisar o contexto jurídico e social no qual se torna necessária a tutela penal do meio ambiente, como também a aplicação do instituto da responsabilidade da pessoa jurídica, no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por base a Lei n° 9.605/98. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, juntamente com os métodos histórico e comparativo de procedimento, que facilitam a compreensão do tema. A adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica como instrumento de luta contra a criminalidade empresarial e uma tendencia mundial da qual o Brasil faz parte, sendo inclusive expressamente prevista na Constituição Federal a adoção de tal instituto. No entanto, pode-se constatar que, por ter um caráter relativamente inovador, gera divergências doutrinarias, que levantam problemáticas como a necessidade de reformulação de alguns institutos penais, a natureza da culpabilidade atribuída a empresa, as especies e natureza das penas aplicáveis, entre outros, mas que não chegam a macular a importância e aplicação da responsabilidade penal as pessoas jurídicas frente a essa moderna criminalidade.
???metadata.dc.description.resumen???:	La reflexion acerca de la responsabilidad penal de las personas juridicas es mas que necesaria en la actualidad. Eso ocurre debido a la cantidad de delitos que son practicados por las empresas en el desarrollo de sus actividades, en la medida en que lesionan o exponen a peligro de lesion bienes juridicos relevantes, como es el caso del medio ambiente. Este trabajo tiene el objetivo de analizar el contexto juridico-social donde pasa a ser necesaria la tutela penal del medio ambiente, asi como la aplicacion del instituto de la responsabilidad de la persona juridica, en el ordenamiento juridico brasileno, teniendose como referenda la Ley 9.605/98. Asi, ha sido utilizado el metodo deductivo de analisis, juntamente con los metodos historico-comparativo de procedimiento, los cuales facilitan la comprension del tema. La adopcion de la responsabilidad penal de las personas juridicas como instrumento de lucha contra la criminalidad empresarial es una tendencia mundial de la cual Brasil es parte, siendo incluso expresamente prevista en la Constitution Federal la adopcion de dicho instituto. Sin embargo, se puede constatar que, por tener un caracter relativamente novedoso, suscita divergencias doctrinales, las cuales conllevan a problematicas como la necesidad de reformulation de algunos institutos penales, la naturaleza de la culpabilidad atribuida a la empresa, las especies y naturaleza de las penas aplicables, entre otros aspectos, pero que no maculan la relevancia y aplicacion de la responsabilidad de las personas juridicas delante de esa moderna criminalidad.
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14063
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.