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Title: Responsabilidade civil do Estado por dano causado ao meio ambiente.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Elicely Casário.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Responsabilidade Civil;Responsabilidade do Estado;Dano Ambiental;Conduta Comissiva ou Omissiva;Excludentes Ambiental;Reparabilidade;Mandado de Injunção;Civil Responsability;State Responsibility;Environmental Damage;Commissive or Omissive Conduct;Environmental Exclusion;Repairability;Order of Injunction
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Elicely Casário. Responsabilidade civil do Estado por dano causado ao meio ambiente. 2005. 80fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB- Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???: A responsabilidade civil e assunto que ainda encerra grandes discussões hoje em dia, especialmente no que tange ao dano ecológico ocasionado pelo Estado e o cabimento de alguma excludente neste caso. No presente estudo são analisados, primeiramente, a origem histórica do instituto da responsabilidade civil, apos o que, procura-se entender o seu conceito, com suas especies, passando a estudar também quais os pressupostos essenciais para a caracterização da responsabilidade bem como as excludentes deste instituto, verificando-se de que maneira o agente causador de um dano ambiental e responsabilizado, e fazendo uma breve síntese da responsabilidade do Estado de uma forma geral. A seguir, foram examinados os aspectos do dano ambiental, trazendo a baila o seu conceito, suas características, classificação e a grande questão da reparabilidade do dano ambiental. Por fim, se demonstrou a responsabilidade civil do Estado em face de um dano que este ocasiona ao bem ecológico, bem como se e cabível alguma das excludentes da responsabilidade, e quais os meios que estão a disposição do cidadão para se efetivar a responsabilização do Estado e de qualquer pessoa, física ou jurídica, que atente contra a integridade do meio ambiente, o qual aparece como direito fundamental de quarta geração. E de se ressaltar que a presente pesquisa teve como fundamento estabelecer de que forma o Estado, enquanto agente causador de um evento danoso ao meio ambiente, responde pela lesão provocada, como também, e eis aqui o objetivo principal deste estudo, se este, em alguma situação se eximira de responder. O resultado a que se pode chegar com o presente trabalho e no sentido da importância do instituto da responsabilidade civil do Estado por dano ocasionado ao meio ambiente para o Direito, e quão importante também e a preservação e conservação do meio natural, mantendo-o sadio e equilibrado, procurando de toda maneira a sua recuperação ante a ocorrência de um evento lesivo. Foi utilizado como método de pesquisa uma abordagem bibliográfica, com consultas a internet, partindo do método dedutivo para se chegar aos resultados do trabalho. Assim sendo, ficou comprovado que a responsabilidade do Estado, enquanto agente causador de um dano ambiental e objetiva, ou seja, independe se agiu com culpa ou não, interessando analisar a conduta comissiva ou omissiva e o nexo causal entre a ação e o evento danoso. Concluindo-se que, fundada na teoria do risco criado, este ente publico poderá se eximir da responsabilidade quando ocorra alguma causa excludente, seja caso fortuito ou forca maior, diferentemente do que ocorre com as demais pessoas jurídicas, para as quais não ha exclusão da responsabilidade em virtude desta se fundar na teoria do risco integral.
Abstract: Civil liability is an issue that still involves great discussions today in day, especially with regard to the ecological damage caused by the State and the the exclusion of some exclusion in this case. In the present study, first, the historical origin of the civil liability institute, after which, seeks to understand its concept, with its species, starting to study also what are the essential assumptions for the characterization of responsibility as well as the exclusions of this institute, verifying that way the agent causing an environmental and responsible damage, and making a brief summary of the State's responsibility in general. Next, aspects of environmental damage were examined, bringing up its concept, its characteristics, classification and the great question of the reparability of the damage environmental. Finally, the State's civil liability was demonstrated in the face of a damage that this causes to the ecological good, as well as whether any of the exclusion from liability, and what means are available to the citizens to hold the State and any person accountable, physical or juridical, which violates the integrity of the environment, which appears as fourth generation fundamental right. It should be noted that the present research was based on establishing how the State, as an agent which causes an event harmful to the environment, is responsible for the injury caused, as well, and here is the main objective of this study, if this, in any situation will refrain from responding. The result that can be achieved with the present the sense of importance of the State Civil Liability Institute for damage caused to the environment to the law, and how important it is also the preservation and conservation of the natural environment, keeping it healthy and balanced, looking for his recovery in the face of the occurrence of an event harmful. A bibliographic approach was used as a research method, with internet consultations, using the deductive method to arrive at the results of the job. Therefore, it was proven that the responsibility of the State, as an agent that causes environmental and objective damage, that is, regardless of acted with guilt or not, interested in analyzing the commissive or omissive conduct and the causal link between the action and the damaging event. Concluding that, founded on the theory created, this public entity may be exempt from liability when any exclusionary cause occurs, either by chance or by force, unlike what happens to other legal entities, for whom there is no exclusion from responsibility as it is based on the theory of integral risk.
Keywords: Responsabilidade Civil
Responsabilidade do Estado
Dano Ambiental
Conduta Comissiva ou Omissiva
Excludentes Ambiental
Reparabilidade
Mandado de Injunção
Civil Responsability
State Responsibility
Environmental Damage
Commissive or Omissive Conduct
Environmental Exclusion
Repairability
Order of Injunction
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14065
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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