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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14068
Title: | O direito fundamental ao trabalho do empregado portador do vírus HIV/AIDS. |
Other Titles: | The fundamental right to work of the employee with the HIV \ AIDS virus. |
???metadata.dc.creator???: | SOUZA, Fabrício de Mendonça. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de |
Keywords: | Trabalhador soropositivo;Discriminação;Direito fundamental ao trabalho;Emprego;HIV-positive worker;Discrimination;Fundamental right to work;Employment |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | SOUSA, Fabricio de Mendonça. O direito fundamental ao trabalho do empregado portador do vírus HIV/AIDS. 96f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
???metadata.dc.description.resumo???: | O trabalho cientifico ora desenvolvido tem a finalidade de analisar a questão do vírus HIV /AIDS no Brasil, abordando a sua evolução, as formas de transmissão, tratamento da infecção e buscando demonstrar as suas consequências na esfera da sociedade. Porem, diante do método multidisciplinar, analisam-se os efeitos da epidemia na seara social e laboral, como também, a situação jurídica do empregado portador do virus HIV, com relação a garantia no emprego e a presença de legislação em sua defesa. A pesquisa analisa ainda, o posicionamento majoritário da doutrina e dos Tribunais Trabalhistas acerca da reintegração ao emprego do portador do virus HIV/AIDS dispensado sem justa causa e mediante conduta discriminatória e preconceituosa do empregador. E ainda, refere-se a possibilidade de concessão de dano moral de maneira a reparar o constrangimento sofrido pelo trabalhador soropositivo. Ressalta ainda, o direito fundamental ao trabalho garantido a qualquer cidadão, em plena capacidade laborativa, inclusive ao portador do vírus HIV/AIDS que na fase inicial da infeccção possui a capacidade laborativa plena, não devendo ser dispensado arbitrariamente e por mera discriminação. E por fim, observa-se também o papel do judiciário trabalhista na defesa do empregado soropositivo, e a aplicabilidade dos princípios constitucionais, tais como.o principio da dignidade da pessoa humana, o principio da não-discriminação, e a igualdade perante a lei, ante a falta de norma especifica que regule a situação do obreiro infectado. |
Abstract: | The scientific work developed herein is intended to examine the issue of HIV / AIDS in Brazil, addressing its evolution, forms of transmission, treatment of infection and seeking to demonstrate its consequences in the sphere of society. However, given the multidisciplinary method, we analyze the effects of the epidemic on social and labor harvest, but also the legal status of employees with HIV, with regard to the security in employment and the presence of law in his defense. The research also analyzes the positioning of the majority of the .labor courts and doctrine on the reinstatement to employment of the present HIV / AIDS and unfairly dismissed by biased and discriminatory conduct of the employer. And yet, concerns the possibility of granting moral damages in order to repair the embarrassment suffered by the worker was HIV positive. It further emphasizes the fundamental right to work guaranteed to all citizens, in full working capacity, including the present HIV / AIDS at an early stage of infection has the full working capacity and should not be dismissed arbitrarily by mere discrimination. And finally, there is also the role of the judiciary in upholding the labor employed HIV-positive, and the applicability of constitutional principles, such as the principle of human dignity, the principle of non-discrimination and equality before the law, compared the lack of a specific rule governing the situation of the infected worker. |
Keywords: | Trabalhador soropositivo Discriminação Direito fundamental ao trabalho Emprego HIV-positive worker Discrimination Fundamental right to work Employment |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14068 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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