Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14069
Title: A restrição de liberdade de adolescentes como alternativa funcional para diminuição nos índices de violência.
Other Titles: The restriction of freedom of adolescents as a functional alternative to decrease the rates of violence.
???metadata.dc.creator???: CORDEIRO, Marcus Vinícius Batista.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Direito fundamental;Toque de recolher;Legalidade;Criança e Adolescente;Direito do menor;Fundamental right;Curfew;Legality;Child and teenager;Child's right
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CORDEIRO, Marcus Vinicius Batista. A restrição de liberdade de adolescentes como alternativa funcional para diminuição nos índices de violência. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: A restrição de liberdade imposta por portarias dos juízes da Infância e Juventude a crianças e adolescentes que, no período noturno, ficam impedidas de frequentarem determinados lugares sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis. Assim, a problemática consiste no conflito que se estabelece entre o direito de liberdade amplamente assegurados as crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal e o dever que o Estado tem de proteger e zelar pelos direito da criança e adolescentes quando da adoção de medidas que visem garantir o desenvolvimento físico, mental e espiritual dos mesmos impedindo que sejam duplamente vitimizados pela crescente violência, seja enquanto autor, seja enquanto vitima direta desse fenômeno. O objetivo deste trabalho e demonstrar que se verifica na situação um confronto entre dois direitos fundamentais constitucionalmente previstos, quais sejam o direito a vida digna e o de liberdade de locomoção e que o impasse pode ser resolvido pela aplicação do Principio da Proporcionalidade, onde a mitigação do direito a liberdade pelas portarias dos Juizados da Infância e Juventude pode ser admitida para proteger uma garantia maior aos seus destinatários, uma vida digna, dada a minimização dos riscos de exposição a violência que a medida implica . Essa pesquisa justifica-se pela presente divergência de opiniões no que tange a aplicação desse instituto, na medida em que fere um direito, para se proteger um valor maior. Assim, foi utilizado o método empírico-indutivo, o método histórico evolutivo, pelo qual analisar-se-a o desenvolvimento das leis que tratam dos direitos da criança e do adolescente e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, alem da coleta de dados, mediante pesquisa de campo. O confronto de opiniões acerca do assunto sera exposto entre juristas e órgãos colegiados, seja a favor ou contra a adoção da medida. A analise de informações obtidas por meio de um questionário elaborado ao longo do trabalho demonstra que a população consultada assente em se adotar a restrição de liberdade como meio para diminuir a violência cometida por e contra menores de idade.
Abstract: The restriction of freedom imposed by ordinances of the judges of Childhood and Youth in children and adolescents who, at night, are prevented from attending certain places without being accompanied by parents or guardians. Thus, the problem is the conflict that occurs between the right to freedom largely ensured children and adolescents in the Child and Adolescent and the Federal Constitution and the duty that the State must protect and care for the right of children and adolescents at the adoption of measures to ensure the physical, mental and spiritual health of those preventing them from being victimized twice by the growing violence, whether as plaintiff, either as a victim of this phenomenon. The aim of this paper is to demonstrate what happens in a situation confrontation between two fundamental rights constitutionally provided for, namely the right to life of dignity and freedom of movement and that the impasse can be resolved by applying the Principle of Proportionality, where mitigation right to freedom by orders of the Courts for Children and Youth may be allowed to protect a greater assurance to recipients, a dignified life, given to minimizing the risks of exposure to violence that the measure involved. This research is justified by this divergence of views regarding the application of this institute, as it hurts a right to protect itself from a larger value. Thus, we used the empirical-inductive method, the historical evolution, by which it will examine the development of laws dealing with the rights of children and adolescents and how the technical literature and jurisprudence, as well as data collection, through field research. The clash of opinions on the subject will be exposed between lawyers and collegiate bodies, either for or against the adoption of the measure. The analysis of information obtained through a questionnaire during the study, the population found common ground in adopting the restriction of freedom as a means to reduce violence committed by and against minors.
Keywords: Direito fundamental
Toque de recolher
Legalidade
Criança e Adolescente
Direito do menor
Fundamental right
Curfew
Legality
Child and teenager
Child's right
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14069
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARCUS VINICIUS BATISTA CORDEIRO - TCC DIREITO 2010.pdfMarcus Vinicius Batista Cordeiro - TCC Direito - 2010.4.29 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.