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Title: O crime de tortura e maus tratos nos dias atuais.
Other Titles: The crime of torture and ill-treatment today.
???metadata.dc.creator???: DANIEL, Lamarck Martinho Neves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Crime de tortura;Inconstitucionalidade;Crime de maus-tratos;Ausência na aplicação;Crime of torture;Unconstitutionality;Crime of mistreatment;Absence in application
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANIEL, Lamarck Martinho Neves. O crime de tortura e maus tratos nos dias atuais. 80f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho aborda sobre o crime de tortura e maus-tratos nos dias atuais sob o aspecto jurídico e doutrinário. Desta feita, a problemática da pesquisa presente sob a égide da Lei n°. 9.455/97 em face de sua constitucionalidade e das dificuldades na aplicação do delito de maus-tratos. O objetivo incide em explanar as teorias e argumentos de relevantes pensamentos jurídicos no que se refere ao problema disposto. Assim, a justificativa desse trabalho se consolida na busca de uma visão atual do assunto discorrido e nas implicações que proporcionam o firma-se no conhecimento sobre a interpretação da tipificação do crime de tortura contexto penal do crime de tortura, sobretudo por se tratar de um crime próprio e de maus-tratos pela sua ausência na aplicação e alusões ao Projeto de Lei n°. 2.654/03. Na finalidade exposta, adotou-se o método dedutivo, analisando a realidade dos fatos, sempre ligando ao aspecto jurídico dos crimes e sob forma de técnica a pesquisa bibliográfica. Com relação ao questionamento da constitucionalidade do crime de tortura mediante a lei 9.455/97 foi observada segundo os entendimentos das correntes doutrinarias e jurisprudenciais. O delito de maus-tratos fora discutido sob o prisma atual de sua aplicabilidade e a desproporção existente na atribuição das penas, bem como sua distinção com relação ao Projeto de Lei n° 2.654/03. Conclui-se que os estudos doutrinários e jurisprudenciais, mediante a averiguação da Lei da tortura, sua inconstitucionalidade por não estar em acordo com as convenções e tratados internacionais na qual o Brasil e signatário. No tocante ao crime de maus-tratos, sua aplicação não condiz com a realidade atual, pois o crime sequer chega aos tribunais, de tal modo que a impunidade prevalece. O castigo moderado não deve ser eliminado em face do Projeto de Lei n°.2.654/03 pelo fato de que e um exagero mudar a lei penal e civil, ate porque não reluz a sociedade atual e alem do mais, a doutrina retrata de um castigo moderado que não prejudique a criança ou o adolescente.
Abstract: This work addresses the crime of torture and ill-treatment in the present days under the legal and doctrinal aspect. This time, the problematic of the present research firms in the knowledge about the interpretation of the characterization of the crime of torture under the auspices of the Law. 9455/97, according to its constitutionality, and the difficulties in the application of the crime of maltreatment. The objective focuses on explaining the theories and arguments of relevant legal thoughts with regard to the problem provided. Thus, the justification of this work was consolidated in the search for a current view of the discoursed subject, and on the implications that provide the context of the criminal offense of torture, especially because it is a crime itself and ill-treatment by its absence in the application and allusions the Draft Law. 2.654/03. Exposed on purpose, it was adopted the deductive, the reality of the facts, always linking the juridic aspect of the crimes as the form of technique and bibliographic research. With regard to questioning the constitutionality of the crime of torture by law 9455/97 it was observed according to the current understandings of the doctrine and jurisprudence. The crime of maltreatment was discussed through the current prism of its applicability and disparity in the allocation of penalties, as well as its distinction with regard to the Draft Law No. 2.654/03. It was concluded that the doctrinal and jurisprudence studies, by investigating the Law of torture, its unconstitutionality for was not in accordance with international conventions and treaties to which Brazil is a signatory. Regarding the crime of maltreatment, its application is inconsistent with the current reality, because the crime even comes to court, so that impunity prevails. The moderate punishment should not be eliminated in the face of Draft Law No.2.654/03 because it is an exaggeration to change the criminal and civil law, because it doesn't shine today's society and moreover, the doctrine retracts a moderate punishment that does not harm the child or adolescent.
Keywords: Crime de tortura
Inconstitucionalidade
Crime de maus-tratos
Ausência na aplicação
Crime of torture
Unconstitutionality
Crime of mistreatment
Absence in application
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14072
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