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Title: A viabilidade de criação de uma empresa estatal para gerir os recursos provenientes do "pré-sal ".
Other Titles: The feasibility of creating a state-owned company to manage the resources from the "pre-salt".
???metadata.dc.creator???: LUCENA, Ricardo Victor Pinheiro de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros
Keywords: Pré-Sal;PPSA(Pre-sal Petroleo S.A.);Estado;Empresa estatal;Sociedade de economia mista;Empresas pública;Petróleo no Brasil;Pre-salt;PPSA (Pre-sal Petroleo S.A.);state;State company;Mixed economy company;Public companies;Oil in Brazil
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LUCENA, Ricardo Victor Pinheiro de. A viabilidade de criação de uma empresa estatal para gerir os recursos provenientes do "pré-sal ". 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho estuda a viabilidade de criação de uma empresa estatal para gerir os recursos do pré-sal, em face da lei n° 12.304/10, que autorizou a constituição da Pré-Sal Petróleo S.A., como forma de direcionar os recursos obtidos com a exploração do petróleo da camada pré-sal para beneficio do povo brasileiro, gerando investimentos nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, meio ambiente, combate a pobreza e cultura. Faz uma explanação sobre o funcionamento da Administração Publica Indireta e apresenta a legitimidade estatal para intervir na economia, nos casos onde houver relevante interesse coletivo, desde que Constituição permita de forma expressa, assumindo o Estado, a função de explorador de atividade econômica. Objetiva assim, demonstrar que o Brasil atualmente possui uma politica externa consolidada, o que não condiz mais com os contratos de concessão, e que a Petrobrás, apresenta elevada capacidade tecnológica e de captação de recursos para explorar o pré-sal, fazendo com que os lucros sejam investidos diretamente em nosso pais, gerando emprego e renda para a nossa populaçao. Por fim, apresenta a criação da PPSA, como forma de garantir que a maioria da riqueza proveniente da exploração do petróleo do pré-sal fique em nosso pais, ressaltando a mudança dos contratos de concessão para os contratos de partilha, restaurando assim a propriedade do petróleo para a União, fazendo com que a Petrobras volte a ser a operadora de todos os blocos, e defende a criação de um Fundo Social.
Abstract: This work studies the viability of a state company to administer the pre-salt resources, according to the law n° 12.304/10, that authorized the PPSA's constitution (Pre-Salt Petroleum S.A.) like a way to direct the resources gained with the pre-salt layer petroleum's exploration to the brazilian people benefit, generating investments in the areas of education, science and technology, health, environment, culture and fight against the poverty. It makes an explanation about the Indirect Public Administration operation and presents the state legitimacy to economy's intervening in the cases with relevant collective interest, since being expressly allowed by the Constitution, so the State assumes the position of economic activity explorer. It aims, therefore, to evidence that the Brazil owns a consolidated foreign policy, which does not agree anymore with the concession's contracts, and that Petrobras presents a high technology capacity of resources inflow to pre-salt exploration, making the profits be invested directly in our country, generating jobs and rent to our population. Finally, it presents the PPSA's creation as a way of guarantee that the most part of wealth from pre-salt petroleum's exploration stays in our country, emphasizing the change from concession contracts to sharing contracts, restoring the petroleum property to the State, making Petrobras the operator of all blocks again, and defends a Social Fund creation.
Keywords: Pré-Sal
PPSA(Pre-sal Petroleo S.A.)
Estado
Empresa estatal
Sociedade de economia mista
Empresas pública
Petróleo no Brasil
Pre-salt
PPSA (Pre-sal Petroleo S.A.)
state
State company
Mixed economy company
Public companies
Oil in Brazil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14089
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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