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Title: Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Other Titles: Crimes of administrative impropriety: Violation of constitutional principles set out in Article 37 of the 1988 Federal Constitution.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Danielle Lucena de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Jonabio Barbosa dos.
Keywords: Improbidade Administrativa;Administração Pública;Atos de improbidade administrativa;Violação aos princípios constitucionais;Aspectos procedimentais e processuais;Administrative dishonesty;Public administration;Acts of administrative impropriety;Violation of constitutional principles;Procedural and procedural aspects
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Danielle Lucena de. Os crimes de improbidade administrativa: Violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 2007 73 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A supremacia do interesse publico e consectário logico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante faz-se o papel da sociedade para o controle da atividade administrativa desempenhada por seus agentes. Nesse ínterim, a presente pesquisa possui como foco central a analise dos crimes de improbidade administrativa praticados por aqueles que deveriam zelar pelo perfeito funcionamento da maquina administrativa, em confronto direto com os princípios norteadores da Administração Publica. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de um maior esclarecimento sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaço para casuísmos. Assim, o objetivo geral e a analise dos aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa, demonstrando de maneira clara de que forma a atividade administrativa desvirtua-se do conceito de moralidade. Por fim, os objetivos específicos embasados na fundamentação antecedente contrapôs-se as opiniões doutrinarias e jurisprudenciais que se debruçam sobre a responsabilidade e enquadramento dos agentes políticos na Lei de Improbidade Administrativa, alem de delinear os crimes que transgridem os princípios constitucionais contidos no caput do artigo 37 da Carta Magna. Conclui-se em um primeiro momento que se contempla a existência de regulamentação especifica sobre o tema, mas e possível afirmar que raros são os casos de sua aplicação, quica casos de sentença transitada em julgado.
Abstract: The supremacy of the public interest is logical consequence of the administrative activity. In the search of that occupation, relevant it is made the paper of the society for the control of the administrative activity carried out by their agents. In that interim to present research possesses as central focus the analysis of the crimes of administrative improbity practiced by those that should care for the perfect operation of the administrative machine, in direct confrontation with the principles orientate of the Public Administration. Through the juridical exegesis research method, with the use of codes, doctrines and concerning goods to the matter was looked for to base and to emphasize the need of a larger explanation on the theme, because the current legislation is omitted, the one that finishes causing divergence of having judged, opening space for casuistries. Like this, the general objective is her analyzes of the general aspects of the Law of Administrative improbity, demonstrating in a clear way that it forms the administrative activity is depreciated of the morality concept. Finally, the specific objectives based in the antecedent recital opposed the doctrinaire opinions and jurisprudences that lean over on the responsibility and the political agents' framing in the Law of Administrative Improbity, besides delineating the crimes that transgress the constitutional principles contained in the caput of the article 37 of the Charter. It is concluded in a first moment the existence of specific regulation on the theme, but possible to affirm that rare they are the cases of his/her application, maybe cases of sentence in having judged.
Keywords: Improbidade Administrativa
Administração Pública
Atos de improbidade administrativa
Violação aos princípios constitucionais
Aspectos procedimentais e processuais
Administrative dishonesty
Public administration
Acts of administrative impropriety
Violation of constitutional principles
Procedural and procedural aspects
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Constitucional
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14095
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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