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Title: Aspectos jurídicos e psicológicos da adoção por casais homoafetivos no Brasil.
Other Titles: Legal and psychological aspects of adoption by same-sex couples in Brazil.
???metadata.dc.creator???: CAVALCANTI, Chrystina Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
Keywords: Adoção;Casais Homoafetivos;Legislação Brasileira;Homossexualidade;Preconceito;Adoption;Homosexual Couples;Brazilian legislation;Homosexuality;Preconception
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CAVALCANTI, Chrystina Medeiros. Aspectos jurídicos e psicológicos da adoção por casais homoafetivos no brasil. 2010. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho trata da adoção por casais homoafetivos, no Brasil, tema que divide muitas opiniões. Em termos metodológicos este trabalho pode ser classificado como sendo uma pesquisa exploratória, baseada no levantamento de dados secundários, caracterizando assim uma pesquisa de cunho puramente bibliográfico e documental. O estudo aborda o instituto da adoção no Brasil, passando por todas as leis que a regulam, inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir do qual o foco maior passou a ser o interesse e o bem estar do menor. O fato e que apesar de na legislação brasileira não constar nenhuma lei que regule sobre a adoção por famílias compostas por pares homossexuais, esse novo contexto familiar esta, cada vez mais, presente na sociedade brasileira. Deve-se considerar também que diversas instituições, criadas com o objetivo de defender os interesses e os direitos desse grupo social, term alcançado importantes avanços na luta contra o preconceito e a discriminação que, infelizmente, ainda hoje se fazem presentes na sociedade. De fato, esse novo contexto familiar esta merecendo proteção legal, e que os seus efeitos jurídicos sejam reconhecidos pela lei brasileira. Assim, esse trabalho de pesquisa busca demonstrar que a adoção por casais homoafetivos e possível, juridicamente falando, desde que sejam respeitados e preenchidos todos os requisitos legais referentes ao processo de adoção, e que se demonstre o intuito de formar uma família digna. Essa medida corresponde aos interesses de menores desamparados, que vivem em instituições de abrigo, sem ter uma família que Ihes de atenção e carinho, necessitando de afeto e de um lar.
Abstract: This work is about adoption by homoaffective couples, in Brazil, which is a very controversial theme in methodological terms this can be classified as an exploratory research, based on a survey of secondary die, thus characterizing a survey of bibliographic and documentary purely The study approaches the institute the adoption in Brazil, going through the laws which regulate it, including the Statute of the Child and Adolescent which is a starting point whose major focus is the interest and welfare of the minor.Although the Brazilian legislation does not contain any law which regulates on families composed by homosexuals, this new familiar context is increasingly present in our Brazilian society It must be also taken into account that several institutions, created with the objective to defend the interests and rights of this social group, have achieved important advances on the fight against prejudice and discrimination which, unfortunately, still are present in society. In fact, this new family context requires legal protection, and that their legal effects are recognized by Brazilian law Therefore, work search aims to demonstrate that the adoption by homoaffective couples is possible juridically speaking, as long as the legal requirements the adoption process are fulfilled and the wish of starting a family worthy is proved. This measure corresponds to the interests of unaided minors who need affection and a home.
Keywords: Adoção
Casais Homoafetivos
Legislação Brasileira
Homossexualidade
Preconceito
Adoption
Homosexual Couples
Brazilian legislation
Homosexuality
Preconception
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14101
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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