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Title: Responsabilidade civil de sócio em decorrência de processo falimentar.
Other Titles: Partner civil liability due to bankruptcy.
???metadata.dc.creator???: ARAUJO, Clarisse Pereira Pordeus.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnízia Pereira.
Keywords: Responsabilidade civil;Sócio;Falência;Dano;Sociedade empresária;Civil responsability;Partner;Bankruptcy;Damage;Business company
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Clarisse Pereira Pordeus de. Responsabilidade civil de sócio em decorrência de processo falimentar. 2010. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa tem como objetivo analisar a Ação de Responsabilidade Civil proposta contra sócio limitadamente responsável pelos danos provocados a sociedade empresaria, no âmbito do processo falimentar, face ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A Lei n°. 11.101/2005 (LRE) tem por finalidade regular a falência, a recuperação judicial e extrajudicial de empresario ou sociedade empresaria, em substituição ao obsoleto Decreto-lei n°. 7.661/1945 (LFC), que, por sua vez, não mais era compatível com os princípios constitucionais da função social e da viabilidade da empresa. Diferentemente deste ultimo, inovou a LRE ao prever em seu corpo dois instrumentos distintos para responsabilizar o sócio limitadamente responsável, pela pratica de atos que sejam contrários aos fins sociais da sociedade empresaria, quais sejam: a Ação de Responsabilidade Civil de sócio, administrador ou controlador da sociedade falida e a Açã de Desconsideração da Personalidade Jurídica. As referidas ações encontram-se positivadas no artigo 82 e parágrafos da LRE e tem como objetivo coibir que os sócios limitadamente responsáveis usem a pessoa jurídica para praticar atos que prejudiquem credores, bem como a própria sociedade empresaria, de tal modo que. dependendo da natureza do ato. se executado com culpa, dolo, abuso de direito. fraude. desvio de finalidade ou confusão patrimonial, poderão as pessoas, previamente autorizadas por lei, propor um desses instrumentos processuais para atingir o patrimônio pessoal dos membros da pessoa jurídica, ou afastar episodicamente sua personalidade a fim de alcançar os verdadeiros atuantes dos atos fraudulentos. Assim. decorre a seguinte problemática: O sócio com responsabilidade limitada pode ser diretamente responsabilizado pelos danos provocados a sociedade empresarial falida sem que esta tenha sua personalidade jurídica desconsiderada? Constata-se resposta positiva, tendo em vista que as referidas ações são aplicadas em situações diversas, cada uma com suas especificidades. Para tanto, utiliza-se como métodos de abordagem o dedutivo, o sistemático e o evolutivo-histórico, e quanto ao método de procedimento o comparativo bem como a adoção da documentação indireta como técnica de pesquisa. Vê-se que este trabalho e de extrema importância, posto que consolidara a analise da responsabilidade civil no âmbito do processo falimentar, especificamente em relação aos sócios da sociedade empresarial insolvente.
Abstract: This research aims to analyze the Action of Civil Liability brought against the limited liable partner for damage to business company under bankruptcy proceedings against the institution of piercing the corporate veil. The law no. 11.101/2005 (LRE) aims at regulating the bankruptcy, the judicial and extrajudicial recovery for the entrepreneur or entrepreneurial company, replacing the obsolete Decree Law no. 7.661/1945 (LFC) which, in turn, was no longer compatible with the constitutional principles of social function and viability. Unlike the latter, the LRE innovated by providing in its body two separate instruments to hold the limited partner responsible for the acts that are contrary to the purposes of social business company, which are: the Action of Civil Liability of a partner, director or controller of the bankrupt company and the Action of Disregard of Legal Personality. These actions are positivated in Article 82 and paragraphs in the LRE and aim to curb the limited partners who use the legal entity to performing acts that harm creditors, and the entrepreneurial company, so that, depending on the nature the act, i f executed with guilt, deceit, abuse of rights, fraud, misuse or confusion of purpose sheet, can people previously authorized by law to propose one of these legal instruments to achieve the personal assets of members of the corporation, or remove episodically their personality in order to achieve the real working of fraudulent acts. Making over the following problems: The partner with limited liability may be directly liable for damages caused to the bankrupt business company without it disregarded its legal personality? Noting up, in the end, a positive answer, considering that these actions are applied in different situations, each one with its specificities. For this, it is used as methods of approach the deductive, the systematic and evolutionary-historical, and the comparative as method of procedure, as well as the adoption of indirect documentation as a research technique. It is seen that the present research is extremely important, since it consolidates the analysis of civil liability under the bankruptcy process, specifically in relation to insolvent members of corporate society.
Keywords: Responsabilidade civil
Sócio
Falência
Dano
Sociedade empresária
Civil responsability
Partner
Bankruptcy
Damage
Business company
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14102
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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