A aplicação de medidas socioeducativas a maiores de dezoito anos após a vigência do Código Civil.

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Title:	A aplicação de medidas socioeducativas a maiores de dezoito anos após a vigência do Código Civil.
Other Titles:	The application of socio-educational measures and over eighteen years after the violation of the civil code.
???metadata.dc.creator???:	CAVALCANTE, Kleidson Lucena.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	NÓBREGA, Monnízia Pereira.
Keywords:	Medidas socioeducativas;Maiores de dezoito anos;Código Civil;Estatuto da Criança e do Adolescente;Educational measures;Over eighteen years;civil Code;Statute of Children and Adolescents
Issue Date:	2010
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	CAVALCANTE, Kleidson Lucena. A aplicação de medidas socioeducativas a maiores de dezoito anos após a vigência do Código Civil. 2010. 84f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho aborda as medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua aplicação a pessoas maiores de dezoito anos apos a vigência do artigo 5° do Código Civil, haja vista o surgimento de questionamentos a respeito dessa aplicabilidade. Realidade que faz decorrer a seguinte problematização: Com a vigência do Código Civil de 2002, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ainda continuarão a ser aplicadas aos maiores de dezoitos anos de idade, diante da redução da maioridade civil ocorrida no referido Código Civilista? Tendo como hipótese: Sim, posto que o ECA por ser uma lei especial, que adota a Teoria da Atividade, não fora revogado por mudança da maioridade civil tratada pelo Diploma Civilista. Pois se percebe, diante da atual conjuntura, a aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA aos maiores de dezoito anos apos a promulgação do hodierno Código Civil. Portanto, tem a presente pesquisa como objetivo principal analisar a divergência na aplicação das medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos apos entrada em vigor do artigo 5°, do Código Civil, bem como, verificar a divergência doutrinaria acerca da aplicação de tais medidas a maiores de dezoito anos, expor a atual situação jurisprudencial sobre o assunto em foco, contrapondo as teses sobre a aplicação e a não aplicação de medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos, de forma a constatar a possível consequência da não aplicação dessas medidas a este publico. Para tanto, adotou-se como método de abordagem o indutivo, como métodos de procedimentos o histórico-evolutivo e o monográfico, e quanto as técnicas de pesquisa indireta, a bibliográfica e o exegético-jurídico, e direta, entrevistas com especialistas no assunto. Abordam-se ao longo do texto, a fim de fundamentar teoricamente a temática, os seguintes temas: o adolescente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a pratica do ato infracional e as medidas socioeducativas aplicadas, e especialmente quando essa aplicação se refere aos maiores de dezoito anos. Entendendo-se que deve ocorrer a aplicação das medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos.
Abstract:	This paper addresses the socio-educational measures contained in the Statute for Children and Adolescents and its application to persons over eighteen years after the term of Article 5 of the Civil Code, given the emergence of questions about this application. Reality is that during the following questioning: With the term of the Civil Code of 2002, the socio-educational measures under the Child and Adolescent still continue to be applied for over eighteen years of age, before the reduction of majority occurring in that Civil Code? The hypothesis: Yes, because the ECA for being a special law, which adopts the Activity Theory, was not repealed by the change of majority dealt with by the civil party Diploma. Because it is perceived, given the current situation, the measures envisaged by the ECA to socio over eighteen years after the promulgation of today's Civil Code. So has the present study aimed at analyzing the divergence in the implementation of socio-educational measures for over eighteen years after entry into force of article 5 of the Civil Code as well as verify the doctrinal differences regarding the application of such measures over eighteen years, expose the current situation jurisprudence on the subject in focus, contrasting the arguments on the application and no application of socio-educational measures for over eighteen years in order to observe the possible consequence of not implementing these measures in this audience. Was adopted as the inductive method of approach, procedures and methods of the historical evolution and the monograph, and the techniques of indirect research and exegetical literature, legal, and direct interviews with experts. It addresses throughout the text in order to justify theoretically the theme, the following themes: the teenager according to the Brazilian legal system, emphasizing the practice of the infraction and the socio-educational measures applied, and especially when this application refers to over eighteen years. Understanding that should occur to the implementation of socio-educational measures over eighteen years.
Keywords:	Medidas socioeducativas Maiores de dezoito anos Código Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Educational measures Over eighteen years civil Code Statute of Children and Adolescents
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14112
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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