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Title: Análise da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo efetivador dos direitos humanos no contexto do processo penal.
Other Titles: Analysis of the custody hearing in the Brazilian legal system as an effective mechanism for human rights in the context of criminal proceedings.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Cleverton Ramos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Audiência de Custódia;Legalidade e necessidade de prisão;Arbitrariedade Estatais;Violação de Direitos Fundamentais;Processo Penal Pátrio;Combate às prisões ilegais;Redução da superlotação carcerária;Custody Hearing;Legality and need for imprisonment;State Arbitrariness;Violation of Fundamental Rights;Homeland Criminal Procedure;Combating illegal prisons;Reduction of prison overcrowding
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Cleverton Ramos. Análise da audiência de custódia do ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo efetivador dos direitos humanos no contexto do processo penal, 2018. 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A partir do processo de democratização, o Brasil ratificou no ano de 1992 o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, os quais trazem dispositivos atinentes ao instituto da audiência de custódia quando dispõem que todo preso deverá ser conduzido sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá analisar a legalidade e necessidade da prisão. O referido instituto foi regulamentado no Estado Brasileiro somente no ano de 2015, por meio da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e tem como escopo coibir os excessos cometidos pelas arbitrariedades estatais, que consequentemente, acarretam na violação de inúmeros direitos fundamentais. O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Audiência de Custódia e sua implementação no processo penal brasileiro, destacando sobretudo, sua contribuição na tutela dos direitos humanos. Ainda, o presente trabalho tem como objetivos específicos: estudar a origem, a implementação e aplicação do instituto da audiência de custódia no processo penal brasileiro; examinar a eficácia prática de tal instituto; e, demonstrar que o mesmo é um instrumento que torna a persecução penal mais humana e relacionada com a observância dos direitos humanos. Evidenciou-se, portanto, a seguinte problemática: a audiência de custódia é, de fato, um mecanismo eficaz para a observância dos direitos humanos no contexto do processo penal pátrio? Este instituto contribui eficientemente para a defesa dos direitos fundamentais mínimos do indivíduo frente a realidade do processo penal brasileiro? A hipótese apresentada consiste no ideal de que a legítima implementação da audiência de custódia, aprimorando-se cada vez mais, servirá como mecanismo de garantia dos direitos humanos no contexto do processo penal brasileiro; ao passo em que é um instrumento hábil a impedir abusos e maus tratos e a diminuir o número de segregados provisórios. O método procedimental utilizado foi o histórico evolutivo, e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva, remetendo-se o estudo à uma contextualização histórica dos direitos humanos no âmbito da justiça criminal pátria, abordando-se a influência normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, a averiguação da compatibilidade do referido instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise da previsão normativa da audiência de custódia, sua finalidade, natureza jurídica, princípios, aspectos negativos e positivos, resultados, focalizando as principais discussões inerentes à temática. Por fim, foi possível depreender através de uma reflexão aprofundada e da análise de dados estatísticos que, malgrado as dificuldades encontradas, trata-se de um instrumento de brilhante atuação no combate às prisões ilegais e consequente redução da superpopulação carcerária, destacando-se seu importante papel na garantia dos direitos humanos
Abstract: From the process of democratization, the Brazil ratified in the year 1992 the Pact of San Jose of Costa Rica and the International Covenant on Civil and Political Rights, which bring to the Institute of related devices custody hearing. With that all arrested should be conducted without delay, to the presence of a judicial authority, which shall examine the legality and necessity of the prison. This Institute was regulating only in the year 2015, through the Resolution 213 of the and is scoped to curb the excesses committed by the state arbitrariness, which consequently lead to the violation of several fundamental rights. The present work had as objective to present the custody hearing and your implementation in the Brazilian penal process, highlighting especially, your contribution to the protection of human rights. Still, the present work had as specific objectives: studying the origins, implementation and application of the office of the custody hearing in criminal proceedings; examine the practical effectiveness of such Office; and demonstrate that it is an instrument that makes the more human and criminal persecution related to the observance of human rights. It was, therefore, the following three issues: the custody hearing is, in fact, an effective mechanism for the observance of human rights in the context of criminal proceedings of the homeland? This Institute contributes efficiently to the fundamental rights of the individual minimum front the reality of Brazilian criminal process? The hypothesis put forward is the ideal that the legitimate implementation of the custody hearing, improving increasingly, will serve as a guarantee of human rights in the context of criminal proceedings. While that is an instrument able to prevent abuse and ill-treatment and to decrease the number of temporary segregated. The procedural method used was the evolutionary history, and how to search the bibliographical study technique through a deductive approach and refer the study to a historical context of human rights in the criminal justice homeland, addressing the influence of norms of international human rights treaties, the investigation of the compatibility of the Institute front legal reality and the Brazilian criminal procedural law material, in addition an analysis of the normative prediction of the custody hearing, your purpose, legal nature, principles, negative and positive aspects, results, focusing on the main discussions related to the theme. Finally, it was possible to see through an in-depth reflection and analysis of statistical data which, despite the difficulties encountered, this is an instrument of great performance in combating illegal arrests and consequent reduction of prison overpopulation, especially if your important role in ensuring human rights.
Keywords: Audiência de Custódia
Legalidade e necessidade de prisão
Arbitrariedade Estatais
Violação de Direitos Fundamentais
Processo Penal Pátrio
Combate às prisões ilegais
Redução da superlotação carcerária
Custody Hearing
Legality and need for imprisonment
State Arbitrariness
Violation of Fundamental Rights
Homeland Criminal Procedure
Combating illegal prisons
Reduction of prison overcrowding
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14118
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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