Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14119
Title: | Resíduos sólidos dos serviços da saúde e responsabilidade civil. |
Other Titles: | Solid wastes from health services and civil liability. |
???metadata.dc.creator???: | SILVA, Jaqueline Rodrigues da. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
???metadata.dc.contributor.referee1???: | SILVA, Iranilton Trajano da. |
???metadata.dc.contributor.referee2???: | SOUTO, Márcio Flávio Lins. |
Keywords: | Resíduos Sólidos;Poluição;Responsabilidade Civil Ambiental;Meio Ambiente;Dano ao meio ambiente;Direito ambiental;Solid Waste;Pollution;Environmental Civil Liability;Environment;Damage to the environment;Environmental Law |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | SILVA, Jaqueline Rodrigues da. Resíduos sólidos dos serviços da saúde e responsabilidade civil. 2010. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
???metadata.dc.description.resumo???: | Com o crescimento do capitalismo, o consumismo aumentou significativamente, bem como a produção de lixo. Este e, produzido por milhares de consumidores ao longo dos anos, foram acumulando e causando transtornos ambientais a população. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador preocupado com a questão ambiental dedicou capitulo especifico sobre o tema. A lei federal n° 6.938/81 institui a Politica Nacional do Meio Ambiente, consagrou a responsabilidade civil objetiva para os causadores dos danos ambientais. Esta mesma lei instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgãos criados para dar direcionamento e diretrizes a respeito das questões ambientais. Para o direcionamento dos resíduos sólidos da área de saúde, o CONAMA editou as Resoluções n° 306/04 e n° 358/05, para melhor direcionar o problema, tendo em vista que não existe ainda uma lei federal que trata da politica nacional dos resíduos sólidos, estando em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 203/91 que trata sobre os resíduos sólidos. Diante do exposto, torna-se cabível a responsabilização civil aos causadores de danos ambientais decorrente da poluição por resíduos da área de saúde? O método utilizado na pesquisa e o exegético-jurídico, que basea-se na vontade do legislador, e a técnica aplicada e a interpretativa. Entre os entes da Federação, o Município contem a competência para legislar sobre a matéria dos resíduos sólidos, responsabilizando civilmente aqueles que ocasionarem o dano ambiental. |
Abstract: | With the growth of the capitalism, the consumerism increased significantly, as well as the garbage production. The garbage produced for thousand of consumers throughout the years, had been accumulating and causing ambient upheavals the population. With the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the legislator worried about the ambient question dedicated capitulates specific to the subject. The federal law Law n 0 6,938/81 institutes the National Politics of the Environment, consecrated the objective civil liability for that to cause damages to the half environment. This same law instituted the National System of the Environment - SISNAMA and the National Advice of the Environment - CONAMA, agency created to give to aiming and lines of direction regarding the ambient questions. For the aiming of the solid residues of the health area, the CONAMA edited Resolutions n 0 306/04 and the 358/05, more good to direct the problem, in view of that a federal law still does not exist that deals with the national politics of the solid residues, being in transaction in the National Congress the Project of Law 203/91 that it treats on the solid residues. Ahead of the displayed one, becomes the civil liability the causers of ambient damages decurrent of the pollution for residues of the health area? The used methods of research are the legal-exegetic one, in the will of the legislator, the interpretation and the one. It enters the beings of the Federacy, the City will count the ability to legislate on the substance of the solid residues, making responsible civilly those that to cause the ambient damage. |
Keywords: | Resíduos Sólidos Poluição Responsabilidade Civil Ambiental Meio Ambiente Dano ao meio ambiente Direito ambiental Solid Waste Pollution Environmental Civil Liability Environment Damage to the environment Environmental Law |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14119 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA - TCC DIREITO 2010.pdf | Jaqueline Rodrigues da Silva - TCC Direito 2010. | 3.04 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.