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Title: Uma análise sobre o cumprimento da lei de acesso à informação em câmaras municipais do Médio Piranhas no sertão paraibano.
Other Titles: An analysis of the compliance with the law of access to information in municipal councils of the medium piranhas in the interior of Paraíba.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Clinton Davisson de Araújo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Keywords: Lei de Acesso a Informação - 12.527/11;Transparência;Câmara Municipal do Médio Piranhas;Sistema de Informação ao Cidadão;Gastos do Poder Legislativo;Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;Access to Information Law - 12,527/11;Transparency;Middle Piranhas City Hall;Citizen Information System;Legislative Spending;Non-Compliance with the Access to Information Law
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Clinton Davisson de Araújo. Uma análise sobre o cumprimento da lei de acesso a informação em câmaras municipais do Médio Piranhas no sertão paraibano. 2018. 45fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A transparência pública estimula a participação popular em atos fiscalizatórios. O cidadão, na posse das informações, pode avaliar as ações de Governo de acordo com as necessidades sociais mais carentes de resolutividade. Ainda, é possível monitorar a eficiência dos gastos públicos, se o meio para se atingir determinado resultado está sendo executado de maneira correta. Com base no exposto, o objetivo geral deste trabalho consistiu em realizar fazer o parâmetro de como está o cumprimento da Lei 12.527/2011 que é a chamada Lei de Acesso a Informação, na região do Médio Piranhas, localizada no Sertão do estado paraibano, por parte das Câmaras Municipais. Para tanto, fez-se necessário o cumprimento dos seguintes objetivos específicos: Relacionar o índice de problemas públicos na região em estudo com o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação; Discutir a relação entre corrupção e ausência de transparência nos gastos do poder legislativo do Médio Piranhas. A metodologia caracteriza-se como uma pesquisa do tipo exploratória, descritiva e de natureza básica, com intuito de produzir conhecimento a ser mais posteriormente explorado. O universo da amostra constituiu-se por meio de sites e sedes de Câmaras Municipais da região do Médio Piranhas. O método empregado foi o dialético, já que no caso a ser analisado observa-se ao contexto social da região onde acontece o fenômeno a ser visto. Nos resultados, constatou-se que alguns quesitos analisados nos sítios eletrônicos das Câmaras Municipais do Médio Piranhas do Sertão Paraibano, não dispõem de todas as informações e ou ferramentas necessárias ao acesso de informação para o público, tais como: falta endereços, telefones, horários de atendimentos ao público, dados de licitações, contratos, editais desatualizados, entre outros aspectos relevantes para a transparência, o que diz respeito aocumprimento da LAI. Logo, pode-se concluir que a Lei de Acesso à Informação não está sendo cumprida de forma satisfatória, no tocante aos portais de internet analisados na referida pesquisa.
Abstract: Public transparency encourages popular participation in regulatory acts. The citizen, in possession of the information, can evaluate the actions of Government according to the social needs most lacking in resolution. Moreover, it is possible to monitor the efficiency of public spending if the means to achieve a given result is being executed correctly. Based on the foregoing, the general objective of this work was to carry out the parameter of compliance with Law 12,527 / 2011, which is called the Information Access Law, in the region of the Middle Piranhas, located in the Sertão of the state of Paraíba, part of the Municipalities. In order to do so, it was necessary to fulfill the following specific objectives: To relate the index of public problems in the study region to the non-compliance with the Law on Access to Information; Discuss the relationship between corruption and lack of transparency in the spending of the legislative power of the Piranhas. The methodology is characterized as exploratory, descriptive and basic type research, with the purpose of producing knowledge to be further explored. The sample universe was constituted through sites and headquarters of Municipal Councils of the region of the Middle Piranhas. The method employed was the dialectic, since in the case to be analyzed one observes the social context of the region where the phenomenon to be seen happens. In the results, it was verified that some questions analyzed in the sites of the Municipalities of the Middle Piranhas do Sertão Paraibano, do not have all the information and or tools necessary to access information to the public, such as: missing addresses, telephones, public tenders, bidding data, contracts, outdated notices, among other aspects relevant to transparency, which concerns compliance with LAI. Therefore, it can be concluded that the Law on Access to Information is not being satisfactorily fulfilled, regarding the sites analyzed in said research.
Keywords: Lei de Acesso a Informação - 12.527/11
Transparência
Câmara Municipal do Médio Piranhas
Sistema de Informação ao Cidadão
Gastos do Poder Legislativo
Descumprimento da Lei de Acesso à Informação
Access to Information Law - 12,527/11
Transparency
Middle Piranhas City Hall
Citizen Information System
Legislative Spending
Non-Compliance with the Access to Information Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14120
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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