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Title: Análise da norma antielisiva inserida no Código Tributário Nacional á luz dos princípios constitucionais.
Other Titles: Analysis of the Anti-Tax Rule inserted in the National Tax Code in the light of constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: FREITAS, Edilson Chaves de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTROSA, Anrafel Medeiros de.
Keywords: Princípios Constitucionais;Código Tributário Nacional;Direito Comparado;Isonomia;Norma antielesiva;Constitutional principles;National Tax Code;Comparative law;Isonomy;Anti-adhesive standard
Issue Date: Jun-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, Edilson Chaves de. Análise da norma antielisiva inserida no Código Tributário Nacional á luz dos princípios constitucionais. 2007. 76 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho cientifico objetiva desenvolver um estudo sobre a relação entre os princípios constitucionais que regem a atividade econômica, a tributação e a norma antielisiva. Aborda-se a origem dos sistemas de intervenção do Estado na sociedade. Sera feita uma explanação superficial, sem pretensões de se enveredar pelo direito comparado, do panorama internacional sobre as formas como são tratadas a elisão fiscal e normas antielisivas em diversos países, uns com sistemas legais baseados na civil law, outros na common law. Trata-se dos princípios constitucionais e das teorias que regem a atividade econômica e a tributação, focando seus aspectos voltados para o instituto da elisão fiscal ou da norma antielisiva. Verifica a possibilidade do emprego de norma geral antielisiva no direito pátrio, ou seja, tributação por analogia de fato jurídico extra tipico de efeitos econômicos equivalentes a fato jurídico tipico, com base na doutrina de abuso de direito e no principio da capacidade contributiva. Exame dos princípios da legalidade, da tipicidade fechada, da capacidade contributiva, da isonomia, da solidariedade e da competência. Traz uma breve analise do processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n° 55 de 1998. São feitas considerações gerais sobre a norma antielisiva, tomando como base o ordenamento jurídico brasileiro, enfocando assuntos como a terminologia do termo, a consonância na norma antielisiva com as teorias e princípios constitucionais e a necessidade de lei ordinária que estabeleça procedimentos. Conclui pela possibilidade de tributação dos negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos com fundamento na norma antielisiva inserida no Código Tributário Nacional. Possibilidade de restrição da eficacia da regra da tipicidade pelo principio da capacidade contributiva. Necessidade de norma especifica antielisiva para dar validade a norma geral.
Abstract: The present scientific work objective to develop a study on the relation between the principles constitutional that conduct the economic activity, the taxation and the antiable to be eliminated norm. In the first chapter, it is approached origin of the systems of intervention of the State in the society. In as the chapter, a superficial communication will be made, without pretensions of i f enveredar for the comparative jurisprudence, of the international panorama on the forms as the fiscal elimination and antiable to be eliminated norms in diverse countries are treated, ones with legal systems based in the civilian law, others in common law. The third chapter is to the principles constitutional and the theories that conduct the economic activity and the taxation, focando its aspects directed toward the institute of the fiscal elimination or the antiable to be eliminated norm. It verifies the possibility of the job of antiable to be eliminated general norm in the native right, that is, taxation for extratypical legal analogy in fact of economic effect equivalents the typical legal fact, on the basis of the doctrine of abuse of processs and principle of the tax-paying ability. Examination of the principles of the legality, the closed vagueness doctrine, the tax-paying ability, the isonomy, solidarity and the ability. The room chapter brings one brief analysis of the fiscal administrative proceeding, in accordance with the Decree n° 70,235/1972 and with Portaria of the Treasury department n° 55 of 1998. In the fifth chapter, general consideracoes on the antiable to be eliminated norm are made, taking as base the Brazilian legal system, focusing subjects as the terminology of the term, the accord in the antiable to be eliminated norm with the theories and principles constitutional and the necessity of usual law that estabeleca procedures. It concludes for the possibility o f taxation of the legal transactions practised with the purpose to dissimulate the occurrence of the generating fact of the tribute or the nature o f the constituent elements with bedding in the inserted antiable to be eliminated norm in the Internal revenue code. Possibility of restriction of the effectiveness of the rule of the vagueness doctrine for the principle of the tax-paying ability. Necessity of antiable to be eliminated specific norm to give to validity the general norm.
Keywords: Princípios Constitucionais
Código Tributário Nacional
Direito Comparado
Isonomia
Norma antielesiva
Constitutional principles
National Tax Code
Comparative law
Isonomy
Anti-adhesive standard
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas
Direito Tributário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14128
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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