1. Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
2. Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
3. CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
4. Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Title:	Tráfico internacional de pessoas sob a perspectiva da exploração sexual.
Other Titles:	International trafficking in persons from the perspective of sexual exploitation.
???metadata.dc.creator???:	PEREIRA, Francisca Nivia.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	CASIMIRO, Alba Tania Abrantes.
Keywords:	Tráfico internacional de seres humanos;Código Penal Brasileiro;Declaração Universal dos Direitos Humanos;Prova incriminatória;Combate e mecanismo legislativo;Traite internationale des êtres humains;Code pénal brésilien;Déclaration universelle des droits de l'Homme;Combat et mécanisme législatif;Preuve incriminante
Issue Date:	2007
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	PEREIRA, Francisca Nivia. Tráfico internacional de pessoas sob a perspectiva da exploração sexual. 2007. 80 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???:	Este trabalho possui como foco central a constatação da problemática do trafico internacional de pessoas em face dos princípios constitucionais da liberdade pessoal e da dignidade da pessoa humana, bem como outros questionamentos envolvendo o tema. Através do método exegético-jurídico, como a utilização de códigos, decretos, doutrinas, artigos, pesquisas concernente ao trafico de pessoas, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma urgente efetivação no combate ao trafico de seres humanos, com politicas publicas voltadas para este problema. Considerando a evolução dos valores sociais que emergem nesse novo seculo, assim como os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pretende-se discorrer sobre os princípios da liberdade pessoal ou individual e dignidade humana, frente ao trafico de seres humanos evidenciando as características de violação daqueles, cuja finalidade e resguardar as frequentes injustiças ocorridas no mundo globalizado. Abordam-se concertos e noções gerais sobre direitos humanos, trafico internacional de pessoas, bem como suas evoluções e atuais conotações no cenário jurídico. Questiona-se a agressão aos princípios da liberdade pessoal ou individual e da dignidade humana, uma vez que a Constituição Federal de 1988 contempla os mesmos, sendo, portanto inadmissível qualquer atentado contra aqueles. Apresenta-se a situação, principalmente das vitimas, diante dos fatores circunstanciados em âmbito mundial e nacional, através de pesquisa do Escritório das Nações Unidas contra drogas e Crimes, juntamente com o Ministério da Justiça. Mediante a analise da Lei n° 11.106 de 2005, que modificou o Código Penal Brasileiro, verifica-se a abrangência do tipo penal, sendo o sujeito passivo não mais só a mulher, mas sim qualquer pessoa. E por fim segue em anexo os Decretos, de n° 5.017/2004 e 5.948/20006, que promulga o Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Trafico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, junto com o que cria a Politica Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas, respectivamente.
???metadata.dc.description.resume???:	Possesss de ce travail en tant que foyer central le constatacion de problematique du trafic international des personnes dans le visage des principes constitutionnels de la liberte personnelle et de la dignite de la personne I'etre humain, aussi bien que d'autres questionings impliquant le sujet. Par la methode exegetico-legale, comme utilisation des codes, les decrets, les doctrines, les articles, le concernente de recherches au trafic des personnes, les searchs a la base et pour souligner la necessite d'un efetivagao pressant dans le combat au trafic des etres humains, avec la politique publique reviennent vers ce probleme. Vu revolution des valeurs sociales qui emergent en ce nouveau siecle, comme les droites consacrees dans la declaration universelle des droits de I'homme, on le prevoit au discours selon les principes de la liberte personnelle ou individuelle et de I'etre humain de dignite, avant au trafic des etres humains demontrant les caracteristiques de la rupture de ceux, dont le but est de proteger les injustices produites frequentes dans le monde de globalizado. Des concepts generaux et la legere connaissance sur des droits de I'homme, le trafic international des personnes sont approches, aussi bien que ses evolutions et connotations courantes dans la scene legale. C'est agression remise en cause aux principes de la liberte personnelle ou individuelle et de I'etre humain de dignite, un moment que la constitution federate de 1988 contemple les memes, etant, done inadmissible essaye contre contre ceux. II est expose la situation, principalement des victimes, en avant des facteurs detailles dedans mondiaux et de la portee nationale, par la recherche de I'Office des Nations Unies contre des drogues et les crimes, ainsi que le ministere de la justice. Au moyen de I'analyse du 0 11.106 de la loi n de 2005, cela il a modifie le code criminel bresilien, plus seul le verifie abrangencien du type criminel, etant le citoyen passif la femme, mais oui toute personne. E suit finalement en annexe decrete, du ° 5.017/2004 et 5.948/20006 de n, qu'il promulgue la convention additionnelle de a des Nations Unies de protocole contre de la prevention, de la repression et de la punition relatives organisees transnationales de a de crime du trafic des personnes, dans les femmes et les enfants speciaux, ainsi que ce qui cree la politique nationale de la confrontation au trafic des personnes, respectivement.
Keywords:	Tráfico internacional de seres humanos Código Penal Brasileiro Declaração Universal dos Direitos Humanos Prova incriminatória Combate e mecanismo legislativo Traite internationale des êtres humains Code pénal brésilien Déclaration universelle des droits de l'Homme Combat et mécanisme législatif Preuve incriminante
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Ciências Jurídcas
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14130
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.