A responsabilidade do advogado parecerista face à Lei de improbidade Administrativa.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SOUZA JUNIOR, F. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	VIEIRA, Thiago Marques.	-
dc.contributor.advisor1ID	VIEIRA, T. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1083113307426715	pt_BR
dc.description.resumo	O alcance do fim publico e consectário logico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante papel possui o advogado publico que com sua atuação validara, na ótica legal, muitos dos atos praticados pelos demais agentes administrativos. Nesse ínterim a presente pesquisa possui como foco central a analise da responsabilidade do advogado publico no caso de emissão de parecer juridico, se ha a possibilidade frente ao ordenamento juridico brasileiro de tal profissional enquadrar-se nos pressupostos para incidência do crime de improbidade administrativa juntamente com o agente administrativo responsável pelo ato decisório. Numa incursão ampla na seara do direito administrativo pretende-se demonstrar se o advogado quando age com culpa ou dolo, responde solidariamente com o agente administrativo pelos danos causados ao Erário. Através do método exegético-juridico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaço para casuísmos. Evidenciada essa divergência de opiniões e que para a realização do trabalho, também se utilizou do método comparativo por ter se confrontado, ao longo da pesquisa, com correntes dissonantes acerca do tema. Delimitada a pretensão, elaborou-se estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura dos agentes públicos, inserindo a figura do advogado publico nesse cenário, como também detalhando as facetas da advocacia publica. Procurando fundamentar a discussão da temática averiguou-se a natureza do ato administrativo emitido pelo advogado publico, qual seja o parecer juridico especializado, o enquadrando na doutrina geral do ato administrativo. Analisaram-se também os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa, demonstrando de maneira clara de que forma a atividade administrativa desvirtua-se do conceito de moralidade. Por fim, embasado na fundamentação antecedente contrapôs-se as opiniões doutrinarias e jurisprudenciais que se debruçam sobre a possibilidade de responsabilidade do advogado parecerista por ato de improbidade administrativa juntamente com o agente detentor do poder decisório. Concluiu-se em um primeiro momento a inexistência de regulamentação especifica sobre o tema, mas também demonstrando que, usando-se da Lei de Improbidade Administrativa, e perfeitamente possível afirmar que a legislação brasileira alberga a responsabilidade do advogado publico quando atua de forma desleal (ma-fe) ao emitir parecer juridico, devendo o juiz aplicar a sanção cabível quando reconhecida a culpa gravíssima ou dolo. Nos demais casos, deve preponderar a independência funcional do advogado, que revestido de inviolabilidades próprias, não pode ser censurado na execução normal de seu mister, principalmente pelo fato de que sendo o ato por ele praticado meramente opinativo, não existe vinculação objetiva com a atividade administrativa de gestão da coisa publica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A responsabilidade do advogado parecerista face à Lei de improbidade Administrativa.	pt_BR
dc.date.issued	2007-06-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14133	-
dc.date.accessioned	2020-08-14T16:24:11Z	-
dc.date.available	2020-08-14	-
dc.date.available	2020-08-14T16:24:11Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Advogado Público	-
dc.subject	Responsabilidade do Advogado Público	-
dc.subject	Crime de improbidade administrativa	-
dc.subject	Parecer jurídico	-
dc.subject	Regime funcional dos advogados públicos	-
dc.subject	Public Attorney	-
dc.subject	Responsibility of the Public Lawyer	-
dc.subject	Crime of administrative improbity	-
dc.subject	Legal opinion	-
dc.subject	Functional regime for public lawyers	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SOUZA JÚNIOR, Francisco Amaral de .	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The responsibility of the legal adviser in relation to the Administrative Improbity Law.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUZA JUNIOR, Francisco Amaral de. A responsabilidade do advogado parecerista face à Lei de improbidade Administrativa. 2007. 78 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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FRANCISCO AMARAL DE SOUZA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007.pdf	FRANCISCO AMARAL DE SOUZA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007	3.73 MB	Adobe PDF	View/Open

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