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Title: A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira.
Other Titles: The attachment of individuals to fundamental rights in the Brazilian constitutional legal order.
???metadata.dc.creator???: MAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FONSECA, Paulo Henrique da.
Keywords: Direitos Fundamentais;Relações Privadas;Eficácia Horizontal;Fundamental rights;Private Relations;Horizontal Effectiveness
Issue Date: 21-Oct-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa analisa a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de saber se e como os direitos fundamentais podem ser aplicados no âmbito privado. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em analise, bem como estudar o problema sob a ótica do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Logo, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de uma formula de compatibilização entre a tutela efetiva dos direitos fundamentais e a salvaguarda da autonomia privada. Para tal desiderato, adota-se o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante a doutrina brasileira, em sua maioria, observa-se uma defesa da concepção em que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações privadas. Por sua vez, e possível extrair da jurisprudência do STF a adesão a tese de que os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente nas relações privadas. Todavia, destacam-se alguns aspectos que devem ser considerados na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, estabelecendo-se certos parâmetros racionais e objetivos. Alem disso, constata-se que o embate doutrinal sobre a questão da forma como incidem os direitos fundamentais nas relações privadas não conduz a qualquer conclusão producente, não se observando uma relação de exclusão entre a aplicação direta e a indireta.
Abstract: The aim of this search is to analyze the application of fundamental rights in the relations between private parties. So the challenges of this work is revealed in the question about if and how the rights can be applied in the private sphere. The objective of this study is to explain the main theoretical constructs of the topic under review and study the problem from the perspective of the legal constitutional system. Therefore, the justification of this research has consisted in the weak debate about it in Brazilian law and the need for a formula that reconciling the effective protection of fundamental rights and protection of private autonomy. Thus, It used the deductive method and a technique search in doctrines and jurisprudence. Regarding the Brazilian majority doctrine there is a defense of the conception that the fundamental rights concern directly in private sphere. In this way, it is possible to extract from the STF jurisprudence a compatibility with the effectiveness of direct and immediate theory. However, some important aspects that should be considered in the application of fundamental rights in private relations, establishing some rational and objective parameters. Moreover, it was found that the doctrinal clash on the issue of how affect fundamental rights in private relations does not lead to any productive conclusion. It was also found that there is not any relation of exclusion between the direct and indirect effectiveness theory.
Keywords: Direitos Fundamentais
Relações Privadas
Eficácia Horizontal
Fundamental rights
Private Relations
Horizontal Effectiveness
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14134
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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