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dc.creator.IDMAGALHÃES, H. R. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2849973660478852pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.contributor.referee1VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.referee2FONSECA, Paulo Henrique da.
dc.description.resumoEsta pesquisa analisa a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de saber se e como os direitos fundamentais podem ser aplicados no âmbito privado. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em analise, bem como estudar o problema sob a ótica do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Logo, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de uma formula de compatibilização entre a tutela efetiva dos direitos fundamentais e a salvaguarda da autonomia privada. Para tal desiderato, adota-se o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante a doutrina brasileira, em sua maioria, observa-se uma defesa da concepção em que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações privadas. Por sua vez, e possível extrair da jurisprudência do STF a adesão a tese de que os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente nas relações privadas. Todavia, destacam-se alguns aspectos que devem ser considerados na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, estabelecendo-se certos parâmetros racionais e objetivos. Alem disso, constata-se que o embate doutrinal sobre a questão da forma como incidem os direitos fundamentais nas relações privadas não conduz a qualquer conclusão producente, não se observando uma relação de exclusão entre a aplicação direta e a indireta.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira.pt_BR
dc.date.issued2009-10-21
dc.description.abstractThe aim of this search is to analyze the application of fundamental rights in the relations between private parties. So the challenges of this work is revealed in the question about if and how the rights can be applied in the private sphere. The objective of this study is to explain the main theoretical constructs of the topic under review and study the problem from the perspective of the legal constitutional system. Therefore, the justification of this research has consisted in the weak debate about it in Brazilian law and the need for a formula that reconciling the effective protection of fundamental rights and protection of private autonomy. Thus, It used the deductive method and a technique search in doctrines and jurisprudence. Regarding the Brazilian majority doctrine there is a defense of the conception that the fundamental rights concern directly in private sphere. In this way, it is possible to extract from the STF jurisprudence a compatibility with the effectiveness of direct and immediate theory. However, some important aspects that should be considered in the application of fundamental rights in private relations, establishing some rational and objective parameters. Moreover, it was found that the doctrinal clash on the issue of how affect fundamental rights in private relations does not lead to any productive conclusion. It was also found that there is not any relation of exclusion between the direct and indirect effectiveness theory.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14134
dc.date.accessioned2020-08-14T16:39:06Z
dc.date.available2020-08-14
dc.date.available2020-08-14T16:39:06Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectRelações Privadas
dc.subjectEficácia Horizontal
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectPrivate Relations
dc.subjectHorizontal Effectiveness
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe attachment of individuals to fundamental rights in the Brazilian constitutional legal order.pt_BR
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.pt_BR
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