O emprego de algemas no processo penal á luz do principio da dignidade da pessoa humana.

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Title:	O emprego de algemas no processo penal á luz do principio da dignidade da pessoa humana.
Other Titles:	The use of handcuffs in criminal proceedings in light of the principle of human dignity.
???metadata.dc.creator???:	TAVARES, Anna Livia Freire.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	FEQUEIREDO, Carla Pedrosa de
???metadata.dc.contributor.referee1???:	CRUZ, Danielle da Rocha
???metadata.dc.contributor.referee2???:	ARAUJO, Jailton Macena
Keywords:	Algemas;Direitos Fundamentais;Dignidade da Pessoa Humana;Handcuffs;Fundamental rights;Dignity of human person
Issue Date:	2009
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	TAVARES, Anna Livia Freire. O emprego de algemas no processo penal á luz do principio da dignidade da pessoa humana. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???:	A Constituição Federal definiu o perfil politico-constitucional do Brasil como um Estado Democrático de Direito que visa assegurar os direitos fundamentais para que todas as pessoas tenham acesso aos direitos de viver em segurança, paz e dignidade. Dessa forma, não se pode olvidar que a utilização de algemas deve ser manejada de forma cautelosa e com bom senso, de modo a não ferir direitos e garantias. E justamente no que tange ao disciplinamento de tais instrumentos que desponta a problemática do presente trabalho, posto que o ordenamento jurídico brasileiro carece de disposição legal que regulamente o emprego desses instrumentos de forma eficaz, uníssona e coerente. A Lei de Execução Penal era a única norma federal a prever o uso de algemas, a qual necessita de um decreto regulamentador. No Estado de São Paulo, o Decreto n° 19.903/50, regulou o uso de algemas. Porem, com a recente alteração do Código de Processo Penal, foi disciplinado o uso de tais instrumentos, especificamente quando da presença do preso no plenário do Júri. Finalmente, o STF regulamentou a questão, através da Súmula Vinculante n° 11. Objetivo geral deste trabalho pretende-se analisar as normas que se referem ao tema e, principalmente, o aparente conflito existente entre o poder de policia, a lei processual e os princípios constitucionais, mormente o do estado de inocência e o da dignidade da pessoa humana, bem como afronta a imagem da pessoa, quando exposta algemada, o possível dano a sua integridade física, trazendo a baila se o delito de constrangimento ilegal, abuso de autoridade e lesões corporais podem sobreviver ao ato de algemar. Igualmente, tem-se como objetivos específicos a investigação dos aspectos conceituais, a evolução do emprego de algemas; enfatizar as principais leis esparsas federals ou estaduais que expressamente fazem menção a matéria. Para tanto, será utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-jurídico, a fim de proceder a pesquisa bibliográfica. A conclusão apontada pela pesquisa desenvolve-se no sentido de que o principio da dignidade da pessoa humana não pode ser aviltado pelo poder estatal, tornando inaceitável a conduta abusiva fundada no aspecto negativo do poder de mando.
Abstract:	The Federal Constitution defined the political constitutional profile of Brazil as a Democratic State of Law that seeks to ensure the fundamental rights that all people who have access rights to live in security, peace and dignity. It is precisely with respect to the disciplining of such instruments as the problem emerges from this work, since the Brazilian legal system lacks legal provision regulating the use of these instruments effectively, unison and consistently. The Law of Penal Execution was the only federal standard to provide the use of handcuffs, which requires a regulatory decree. In Sao Paulo, Decree 19903/50 regulated the use of handcuffs. But with the recent amendment of the Criminal Procedure Code, it was disciplined the use of such instruments, specifically in the presence of the prisoner on the Jury plenary. Finally, the Supreme Federal Court regulates the issue of Precedents by paragraph 11. Therefore, the objective of this work, it will analyze the rules that relate to the subject and particularly the apparent conflict among the police power, the procedural law and constitutional principles, especially the state of innocence and dignity of the human person, as an affront to the image of the person, when exposed handcuffed, the potential damage to their physical integrity, bringing to light the offense of unlawful restraint, abuse of authority and personal injury can survive the act of handcuffing. Equally, it has specific objectives to the investigation of the conceptual evolution of the use of handcuffs as well as how to treat the native legal system and foreign law; emphasize the main few laws that federal or state explicitly mention to the subject. Therefore, it will use the legal-exegetical method, aided by the historical-legal, to make the literature. The conclusion suggested by the research develops in the sense that the principle of human dignity can not be debased by state power, when it emphasizes the respect for the rights of the individual, making it unacceptable to improper conduct based on the negative side of power of command.
Keywords:	Algemas Direitos Fundamentais Dignidade da Pessoa Humana Handcuffs Fundamental rights Dignity of human person
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14135
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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