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Title: Do conflito de aplicabilidade entre o artigo 299 do código eleitoral 41- a da lei 9.504/97 ( lei das eleições).
Other Titles: The conflict of applicability between article 299 of electoral code 41- that of law 9.504 / 97 (law of elections).
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Izabele Ariane Iduino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
Keywords: Corrupção;Captação iIicita de sufrágio;Sistema Eleitoral Brasileiro;Crime eleitoral;Direito do voto;Direito eleitoral;Corruption;Suicide fundraising;Brazilian Electoral System;Electoral crime;Right to vote;Electoral law
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Izabele Ariane Iduino. Do conflito de aplicabilidade entre o artigo 299 do código eleitoral 41- a da lei 9.504/97 ( lei das eleições). 72p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo cientifico se propõe a abordar sobre a problemática trazida diante do conflito de aplicabilidade existente entre os artigos referentes a corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio. Tratando primordialmente sobre os crimes eleitorais de maneira geral, focando competência, acoes cabíveis e sua aplicabilidade. Uma breve analise sobre os crimes contra o sigilo do voto, para dai então enfatizar a corrupção eleitoral e sua real função e aplicação no sistema eleitoral brasileiro. Adiante tem-se a captação ilícita de sufrágio, que deve ser tratada minuciosamente visto que fora trazido por lei mais recente e obtêm mais aplicabilidade funcional na atualidade. Surgindo então a grande problemática de tipicidade, se aquela viria a suprir esta. O que apos de uma analise profunda, através de métodos exegético jurídico, histórico evolutivo e dedutivo, fundados em uma ampla pesquisa bibliográfica, coletar argumentos, levantar proposições e levar a classe jurídica a um severo debate acerca do tema. Nota-se com clareza que apesar de ser uma lei mais recente, a captação ilícita de sufrágio só veio a aprimorar e enfatizar o que de fato ocorre no sistema eleitoral do país, que venha a ser a punição daqueles que utilizam sua candidatura de mafe, visando apenas o benefício particular da pessoa do candidato. O que nada impede a aplicação dos dois artigos em determinado ato, pois os mesmos se diferem em diversos aspectos apresentados neste texto.
Abstract: The present scientific study is about the issues brought by the conflict of existent applicability, between the articles that talk about the electoral corruption and suffrage illicit captivation. At first, exploring about the electoral crimes, most specificly, the competence, appropriate actions and their applicability. A concise analysis about the crimes against the secrecy of the vote, in order to emphasize the electoral corruption and her real function and application in the Brazilian electoral system. After, we have the illicit captivation of suffrage that must be treated carefully, because it was brought by a more recent law and it obtains more functional applicability in the present. This is the moment when the great problems of typicalness rises, because we do not know if the other would come to complete this one. After of a deep analysis, utilizing the legal interpretation of texts' methods, evolutive and deductive historical, based in a huge bibliographical research, to collect arguments, to raise propositions and to make the legal class discuss about the subject. We can clearly notice that despite the law is recent, the illicit captivation of suffrage came to develop and to emphasize what, actually, happens in the electoral system of the country, which happens to be the punishment of the ones that use their candidature in a wrong way, searching just particular benefits.This do not obstructs the application of the two articles in the determined act, because they are different in several aspects presented in this text.
???metadata.dc.description.resumen???: VIEIRA, Izabele Ariane Iduino.
Keywords: Corrupção
Captação iIicita de sufrágio
Sistema Eleitoral Brasileiro
Crime eleitoral
Direito do voto
Direito eleitoral
Corruption
Suicide fundraising
Brazilian Electoral System
Electoral crime
Right to vote
Electoral law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14139
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