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dc.creator.IDVIEIRA, I. A. I.pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, J. B.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9653585073747179pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo cientifico se propõe a abordar sobre a problemática trazida diante do conflito de aplicabilidade existente entre os artigos referentes a corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio. Tratando primordialmente sobre os crimes eleitorais de maneira geral, focando competência, acoes cabíveis e sua aplicabilidade. Uma breve analise sobre os crimes contra o sigilo do voto, para dai então enfatizar a corrupção eleitoral e sua real função e aplicação no sistema eleitoral brasileiro. Adiante tem-se a captação ilícita de sufrágio, que deve ser tratada minuciosamente visto que fora trazido por lei mais recente e obtêm mais aplicabilidade funcional na atualidade. Surgindo então a grande problemática de tipicidade, se aquela viria a suprir esta. O que apos de uma analise profunda, através de métodos exegético jurídico, histórico evolutivo e dedutivo, fundados em uma ampla pesquisa bibliográfica, coletar argumentos, levantar proposições e levar a classe jurídica a um severo debate acerca do tema. Nota-se com clareza que apesar de ser uma lei mais recente, a captação ilícita de sufrágio só veio a aprimorar e enfatizar o que de fato ocorre no sistema eleitoral do país, que venha a ser a punição daqueles que utilizam sua candidatura de mafe, visando apenas o benefício particular da pessoa do candidato. O que nada impede a aplicação dos dois artigos em determinado ato, pois os mesmos se diferem em diversos aspectos apresentados neste texto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleDo conflito de aplicabilidade entre o artigo 299 do código eleitoral 41- a da lei 9.504/97 ( lei das eleições).pt_BR
dc.date.issued2009
dc.description.abstractThe present scientific study is about the issues brought by the conflict of existent applicability, between the articles that talk about the electoral corruption and suffrage illicit captivation. At first, exploring about the electoral crimes, most specificly, the competence, appropriate actions and their applicability. A concise analysis about the crimes against the secrecy of the vote, in order to emphasize the electoral corruption and her real function and application in the Brazilian electoral system. After, we have the illicit captivation of suffrage that must be treated carefully, because it was brought by a more recent law and it obtains more functional applicability in the present. This is the moment when the great problems of typicalness rises, because we do not know if the other would come to complete this one. After of a deep analysis, utilizing the legal interpretation of texts' methods, evolutive and deductive historical, based in a huge bibliographical research, to collect arguments, to raise propositions and to make the legal class discuss about the subject. We can clearly notice that despite the law is recent, the illicit captivation of suffrage came to develop and to emphasize what, actually, happens in the electoral system of the country, which happens to be the punishment of the ones that use their candidature in a wrong way, searching just particular benefits.This do not obstructs the application of the two articles in the determined act, because they are different in several aspects presented in this text.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14139
dc.date.accessioned2020-08-14T17:10:51Z
dc.date.available2020-08-14
dc.date.available2020-08-14T17:10:51Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectCorrupção
dc.subjectCaptação iIicita de sufrágio
dc.subjectSistema Eleitoral Brasileiro
dc.subjectCrime eleitoral
dc.subjectDireito do voto
dc.subjectDireito eleitoral
dc.subjectCorruption
dc.subjectSuicide fundraising
dc.subjectBrazilian Electoral System
dc.subjectElectoral crime
dc.subjectRight to vote
dc.subjectElectoral law
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorVIEIRA, Izabele Ariane Iduino.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe conflict of applicability between article 299 of electoral code 41- that of law 9.504 / 97 (law of elections).pt_BR
dc.identifier.citationVIEIRA, Izabele Ariane Iduino. Do conflito de aplicabilidade entre o artigo 299 do código eleitoral 41- a da lei 9.504/97 ( lei das eleições). 72p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.pt_BR
dc.description.resumenVIEIRA, Izabele Ariane Iduino.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - TCC DIREITO 2009.pdfIzabele Ariane Iduino Vieira - TCC Direito - 2009.13.67 MBAdobe PDFView/Open


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