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dc.creator.IDVIEIRA, T. D. P.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4858758636161134pt_BR
dc.contributor.advisor1NÓBREGA, Monnizia Pereira.-
dc.contributor.advisor1IDNÓBREGA, M. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2813685641873789pt_BR
dc.description.resumoAquele que utilizou-se do contrato de representação comercial autônoma para forjar uma relação jurídica que na verdade seria um contrato de trabalho na função de vendedor externo, afronta os preceitos constitucionais de dignidade da pessoa humana como também os direitos sociais, especificamente o direito ao trabalho. No presente estudo tem-se por objetivo realizar a distinção da natureza dos contratos, a partir das leis vigentes, avaliando a matéria no âmbito do Direito Empresarial, como também do Direito do Trabalho, promovendo a compreensão quanto a matéria fática-jurídica que levara ao entendimento sobre que contrato realmente fora firmado. Assim, utilizou-se o método comparativo, com a avaliação dos direitos que emanam da prestação laboral, e o método dedutivo para analise geral da relação de trabalho fraudada por um contrato empresarial; A técnica de pesquisa sera a bibliográfica e o método exegético-jurídico trara a apresentação da legislação vigente e os julgados das Cortes Pátrias, que reprovam a pratica fraudulenta ora mencionada. O presente trabalho foi dividido em três capítulos; no primeiro capitulo ha uma abordagem geral sobre a teoria geral dos contratos empresariais, apresentando conceito e características peculiares aos contratos empresariais, seus princípios informadores e o regime jurídico. No segundo capitulo e exposto o contrato empresarial de representação comercial, apresentando suas peculiaridades contratuais, as partes envolvidas, obrigações das mesmas, e o tratamento legal conferido pela Lei n° 4.886/65; já no terceiro capitulo sera desvendado o Name que separa o contrato empresarial de representação comercial do contrato de trabalho na função de vendedor externo. Como resultado, ficou provado que o contrato de representação comercial não pode de maneira alguma ser comparado a um contrato de trabalho na função de vendedor externo, haja vista faltar no contrato de representação comercial o elemento subordinação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleRepresentação comercial autônoma: mecanismo de afronta a legislação trabalhista pelos empresários.pt_BR
dc.date.issued2009-
dc.description.abstractWhoever it was used the commercial agency agreement to forge an autonomous legal relationship that would actually be a contract of employment in the role of outside salesman, affront the constitutional principles of human dignity and social rights, specifically the right to work . In the present study has as objective to distinguish the nature of contracts, from the laws, evaluating the area under the Enterprise Law, but labor law by promoting understanding of the factual and legal matters that will lead to understanding that the contract was actually signed. Thus, Usage is the comparative method to evaluate the rights emanating from the labor supply, and the deductive method for general analysis of the employment contract fraud by a business; The research technique is the bibliographic and legal-exegetical method will bring presentation of law and the Justices of the Courts homelands, who disapprove of fraudulent practice sometimes mentioned. This work was divided into three chapters, the first chapter is a general approach on the general theory of business contracts, presenting the concept and characteristics peculiar to the contract business, its principles and the legal informants.In the second chapter is set out the contract sales representation business, with its peculiarities contractual parties, the same obligations, and legal treatment given by Law No. 4886/65, by the third chapter will be unveiled the bond that separates the business of contract commercial representation of employment in the role of outside salesman. As a result, it emerges that the dealer agreements can in no way be compared to an employment contract in the role of outside salesman, due to lack of representation in contract commercial element subordination.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14145-
dc.date.accessioned2020-08-14T19:17:17Z-
dc.date.available2020-08-14-
dc.date.available2020-08-14T19:17:17Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorVIEIRA, Theófilo Danilo Pereira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAutonomous commercial representation: mechanism to defy labor legislation by entrepreneurs.pt_BR
dc.identifier.citationVIEIRA, Theófilo Danilo Pereira.Representação comercial autônoma: mecanismo de afronta a legislação trabalhista pelos empresários. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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