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Title: A inconstitucionalidade da pauta fiscal na substituição tributária para frente no ICMS.
Other Titles: The unconstitutionality of the tax agenda in the tax substitution ahead in the ICMS.
???metadata.dc.creator???: CRUZ, Tiago Salviano.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO, Marcia Glebyane Maciel.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUTO, Márcio Flávio Lins.
Keywords: ICMS;Substituição Tributária Para Frente;Pauta Fiscal;Forward Tax Replacement;Fiscal Agenda
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CRUZ, Tiago Salviano. A inconstitucionalidade da pauta fiscal na substituição tributária para frente no ICMS. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A pauta fiscal, por estabelecer de antemão valores que só se verificarão ou não no futuro, preserva relação intima com a substituição tributaria para frente, retirando desta sua razão de existir. Sua instituição, contudo, tem, ao longo do tempo, gerado debates doutrinários e jurisdicionais, de tamanho calibre, que chegou a mais alta corte jurídica do pais, que, contudo, ainda não decidiu acerca de sua constitucionalidade. Variados são os posicionamentos dos mais ilustres juristas, tanto do direito pátrio como do direito comparado. Este trabalho aborda a questão de maneira ampla, capaz de propiciar ao estudioso do direito uma visão critica acerca do tema. Para tal, utiliza os métodos dedutivo e exegético jurídico, de modo a melhor confronta-los e chegar a conclusões coerentes com a matéria. Nos julgados e nas doutrinas analisadas, verifica-se interpretações do texto constitucional e das leis, que de maneira concorrente disciplinam o assunto, uma gama de argumentos fundamentados a luz dos princípios que regem o tema, em relação a questão de sua constitucionalidade. Analisado o instituto do ICMS, seu fato gerador, base de calculo e alíquotas, e possível uma melhor visualização do que seja o instituto da substituição tributaria e consequentemente, uma visão reiterada da pauta fiscal e de sua implicação pratica na vida do contribuinte. Feita uma criteriosa visão do ordenamento jurídico brasileiro, acompanhado de uma interpretação sistemática, e de se concluir pela inconstitucionalidade desta pratica fiscal, ao se sopesar a praticidade da arrecadação frente aos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica.
Abstract: The staff supervisor on the set of values that advance only to verify whether or not the future, maintains close relationship with tax substitution forward, removing that their reason for being. Your institution, however, has, over time, generated the doctrinal debates and courtsized arms, which reached the highest court system of the country, which, however, has not yet decided about its constitutionality. Varied are the positions of the most distinguished jurists, both the paternal law as comparative law. This paper addresses the issue broadly, able to provide the legal scholar a critical view on the subject. To do this, use the deductive method and the legal method of interpretation in order to better confront them and reach conclusions consistent with the matter. In the tried and tested in the doctrines, it is interpretations of the constitutional text and the laws that govern competition in a subject, a range of arguments based on the principles governing the subject, on the question of its constitutionality. Analyzed the office of the ICMS, its taxable event, base and tax rates, you can better view of what the institution of tax substitution and consequently, a view repeated tariff and tax implications of their practice in the life of the taxpayer. Made a thorough overview of the brazilian legal system, accompanied by a systematic interpretation, it becomes apparent that this practice unconstitutional tax when you weigh the convenience of the store front to the principles of ability to pay and security legal.
Keywords: ICMS
Substituição Tributária Para Frente
Pauta Fiscal
Forward Tax Replacement
Fiscal Agenda
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14146
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