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Title: Responsabilidade civil e penal dos provedores de acesso à internet.
Other Titles: Civil and Criminal Liability of internet access providers.
???metadata.dc.creator???: FRAGOSO, Alisson Beserra.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
Keywords: Responsabilidade Civil e Penal;Provedores;Acesso à Internet;Criminosos Virtuais;Dano ao Consumidor;Ressarcimento;Civil and Criminal Liability;Providers;Internet Access;Cyber Criminals;Consumer Harm;Refund
Issue Date: 10-Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FRAGOSO, Alisson Beserra. Responsabilidade civil e penal dos provedores de acesso à internet. 2007. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Em uma sociedade cada vez mais informatizada, o meio juridico e um dos que mais engloba os recursos tecnologicos ao seu procedimento. Nesse entendimento, terá que haver por parte dos profissionais do direito uma adequação a nova realidade para que possa caminhar paralelamente a evolução digital. A internet surge no mundo globalizado como o principal meio de comercialização e difusão da informação, e possui como o melhor objeto de venda o proprio acesso a ela. Este acesso e comercializado pelos chamados "provedores", que são pessoas juridicas que negociam estes bens adicionais atraves da própria rede mundial de computadores. Com a evolução da informática e o surgimento da internet, aparecem em todo o mundo os chamados criminosos virtuais, que nada mais são do que criminosos tradicionais utilizando do computador para cometerem crimes já tipificados no ordenamento brasileiro. Na ocorrência do ato ilicito surge por parte do Provedor de acesso a internet uma responsabilidade civil e penal advinda do dano causado ao consumidor, obrigando-o a ressarcir a lesão sofrida pela vitima tanto no ambito patrimonial quanto no extra-patrimonial ou moral. Mesmo a menor lesão da vitima deve ser ressarcida, A falta de lei especifica prejudica o consumidor usuário, que fica desprotegido, não vendo os julgadores a vulnerabilidade de seus direitos se comparado com as grandes empresas prestadoras de servigo de internet. A legislação pátria, atraves de interpretaçõoes analogicas, pode ser aplicada, com restrições, facilmente ao caso concreto, na falta de dispositivo especifico por haver leis materiais e processuais correspondentes a tais fatos. O estudo contido no trabalho foi realizado atraves dos métodos comparativos, historico-evolutivo, e exegetico-juridico, que consiste em pesquisa bibliografica, artigos de internet, revistas, consulta a legislação e a jurisprudência.
Abstract: In a society more and more computerized, the juridical way is one of the ones that more includes the technological resources to its procedure. In that understanding, he/she will have there to be on the part of the professionals of the right an adaptation the new reality so that he/she can walk the digital evolution parallelly. The internet appears in the world globalizado as the main middle of commercialization and diffusion of the information, and it possesses as the best sale object the own access to her. This access is marketed by the called " suppliers ", that are legal entities that negotiate these additional goods through the own world net of computers. With the evolution of the computer science and the appearance of the internet, they appear all over the world called them virtual criminals, that anything healthier than traditional criminals using of the computer for they already make crimes tipificados in the Brazilian ordenamento. In the occurrence of the illicit act it appears on the part of the access Supplier to the internet a civil responsibility and penal advinda of the damage caused the consumer, forcing him to reimburse the lesion suffered so much by the victim in the patrimonial ambit as in the extra-patrimonial or moral. Even the victim's smallest lesion should be reimbursed. The lack of specific law harms the consuming user, that is unprotected, doesn't sell the judges the vulnerabilidade of its rights if compared with the great companies prestadoras of internet service. The legislation homeland, through analogical interpretations, it can be applied, with restrictions, easily to the concrete case, in the lack of specific device for there being material laws and processuais corresponding to such facts. The study contained in the work was accomplished through the comparative, historical-evolutionary, and exegeticojuridical methods, that it consists of bibliographical research, internet goods, magazines, it consults to the legislation and the jurisprudence.
Keywords: Responsabilidade Civil e Penal
Provedores
Acesso à Internet
Criminosos Virtuais
Dano ao Consumidor
Ressarcimento
Civil and Criminal Liability
Providers
Internet Access
Cyber Criminals
Consumer Harm
Refund
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14148
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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