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Title: Violência de gênero no âmbito familiar: a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
Other Titles: Gender violence in the family sphere: the constitutionality of the Maria da Penha Law.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Marília Rufino de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.
Keywords: Violência de gênero;Lei n°. 11.340/06;Constitucionalidade;Violência doméstica e familiar;Violência contra a mulher;Lei Maria da Penha;Medidas protetivas;Gender-based violence;Law no. 11,340 / 06;Constitutionality;Domestic and family violence;Violence against women;Maria da Penha Law;Protective measures
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Marília Rufino de. Violência de gênero no âmbito familiar: a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. 2009. 107f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A violência contra a mulher e um problema que atinge milhares de mulheres e suas famílias, posto que tornou-se uma enfermidade mundial, saindo da seara privada e revelando-se um problema de saúde publica. Ha seculos essa violência assola a vida, a tranquilidade e a dignidade das mulheres em suas relações familiares e afetivas, atingindo indistintamente mulheres de todos os níveis sociais. E sob esta temática de violência de gênero e das medidas legais adotadas para combate-la, sobretudo da Lei n° 11.340/06, que se desenvolve o presente trabalho, buscando demonstrar que apesar da demora legislativa, o Brasil não se mostrou inerte ante o problema. Com efeitos ratificou tratados e convenções internacionais e adotou outras medidas legais, mas, na maioria das vezes, as medidas se mostraram inócuas diante da gravidade do problema, exigindo uma legislação mais efetiva. Outrossim, satisfazendo as expectativas sociais e internacionais, foi sancionada a Lei n° 11.340/06 que oferta mecanismos hábeis para prevenir e coibir a violência domestica e familiar exercida contra a mulher. Como objetivo geral desta exposição devem-se elencar as inovações trazidas pela referida lei, salientando-se as mudanças ocorridas no Direito Penal e no Processo Penal e as primeiras criticas impostas ao texto legal ora examinado. Ainda tem-se como objetivos específicos proceder a investigação dos aspectos históricos e conceituais da violência contra a mulher, na temática de gênero; avaliar o que pode ser considerado como aspecto positivo e negativo e apreciar a questão da constitucionalidade da lei em foco. Para tanto, são utilizados o método exegético-jurídico e o método histórico-evolutivo, observando-se a pesquisa bibliográfica, monográfica e de natureza teórica. O resultado mais evidente retrata que, apesar de serem apontados certos pontos negativos, os quais podem redundar na diminuição de sua aplicabilidade ou gerar duvidas, a Lei Maria da Penha revela-se o melhor mecanismo humanitário e de politica criminal aprovado no pais e relativo ao combate a violência de gênero e familiar contra a mulher, concluindo-se que pela ordem constitucional, a lei representa um marco na historia da proteção legal aos Direitos Humanos das mulheres.
Abstract: Violence against women is a problem that affects thousands of women and their families, since it became a global disease, leaving the private harvest proved to be a public health problem. For centuries this violence affects life, peace and dignity of women in their family relationships and affective. As it was said, it is a problem that has growing long out of proportion, reaching indiscriminately women of all social levels, calling for a solution. It is in this theme of gender violence and the legal measures adopted to combat it, especially the Law No. 11.340/2006, which develops this work. It also demonstrates that despite the legislative delay, Brazil was not inert before the problem. Ratified international treaties and conventions, took other legal action, but in most of cases the measures have proved innocuous in front of the enormity and gravity of the problem, requiring a more effective legislation by the legal Brazilian law. Satisfying social and international expectations, was enacted Law No. 11340/2006, creating mechanisms to prevent and curb domestic violence against women. It is intended as general objective of this research, rank the innovations and changes bringing by the law, noting the changes in the Criminal Law and Criminal Procedure, and the first critical remarks and confusion caused by the legal text that now comes to light. Still, it has specific objectives the investigation of historical and conceptual aspects of violence against women, on gender issues, emphasizing the key changes under discussion on the criminal side, assessing what can be considered as positive and negative aspects, to assess the question of the constitutionality of Law in focus. For the greatest achievement of this topic, will be used the legal-exegetical method, aided by the historical-evolutionary, in order to carry out literature and meet the goals pursued. The conclusion pointed goes to show that although they pointed out some negative points that might reduce their applicability or generate questions, the Maria Penha Law was the best mechanism humanitarian and criminal policy adopted in our country in the fight against gender violence, there is no doubt that the text of the Act is a step forward for society to combat violence against women, embraced by the Constitution, the law represents a milestone in the history of legal protection of women's human.
Keywords: Violência de gênero
Lei n°. 11.340/06
Constitucionalidade
Violência doméstica e familiar
Violência contra a mulher
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Gender-based violence
Law no. 11,340 / 06
Constitutionality
Domestic and family violence
Violence against women
Maria da Penha Law
Protective measures
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14160
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