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Title: Lei de Improbidade Administrativa: Um importante instrumento no combate á corrupção.
Other Titles: Administrative Improbity Law: An important instrument in the fight against corruption.
???metadata.dc.creator???: LINS, Gilliardo de Paulo de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Improbidade Administrativa;Moralidade;Atos Administrativos;Prejuízo ao erário;Enriquecimento ilícito;Administrative dishonesty;Morality;Administrative Acts;Loss to the treasury;Illicit enrichment
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LINS, Giliardo de Paulo de Oliveira, Lei de Improbidade Administrativa: Um importante instrumento no combate á corrupção. 2007. 60 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho monográfico tem por objetivo o estudo de um dos mais importantes instrumentos de combate a corrupção em nosso pais, que e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A ideia de realizar esta pesquisa surgiu da verificação de ocorrência de inúmeros casos de atos ímprobos no âmbito da administração publica e das possíveis conseqüências advindas da aplicação da mencionada lei aos atos classificados como de improbidade administrativa. Inicialmente. a partir de uma pesquisa bibliográfica. foram abordadas as legislações anteriores a referida lei, bem como se verificou a evolução das punições de tais atos nas Constituições Federais, ate a presente Carta Magna. Por conseguinte. foram apreciados os principais elementos caracterizadores dos atos de improbidade. quais sejam, os sujeitos ativo e passivo e os atos que se enquadram na citada lei como causadores de prejuízo ao erário, que importante em enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Publica. Ademais. foram examinadas as sanções aplicáveis, assim como os procedimentos administrativos e judiciais perpetrados na ocorrência de atos classificados como ímprobos pela norma legal. Ao final do estudo. pode-se se observar e conclui que o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa obrigou a todos aqueles que exercem cargos ou funções publicas, bem como aqueles que se relacionam de alguma forma com o Poder Publico, a atuar de acordo não só com as normas positivas. mas também em conformidade com valores e princípios consagrados por nosso ordenamento juridico.
Abstract: The aim of this paper is to study one of the most important combat instruments of corruption in our country, that is, the Law of Administrative Improbity (Law number 8.429/1992). The idea of writing this monograph appeared when verifying the occurrence of countless cases of improper actions in the context of public administration, referring to the possible consequences coming from the application of the law mentioned previously, to actions which are classified as administrative improbity. Initially, starting from a bibliographical research, previous legislations to the referred law was studied. Evolution of punishments to such actions in the Federal Constitutions was also verified, up to the present one. Consequently, they were appreciated the main elements characteristic of the improbity actions, which you are, the subjects assets and liabilities and the actions that you are framed in the mentioned law as damage causes to the treasury, that you matter in illicit enrichment and that you attempt against the beginnings of the Public Administration. Besides, the applicable sanctions were examined, as well as the administrative and judicial procedures perpetrated in the occurrence of actions classified as improper by the legal norm. At the end of the study, it could be observed and to conclude that the appearance of the Law of Administrative Improbity forced to all those exercises positions or public functions, as well as those that link in some way with the Public Power, to act of agreement not only with the positive norms, but also in accordance with values and beginnings consecrated by our juridical ordainment. Key Word:
Keywords: Improbidade Administrativa
Moralidade
Atos Administrativos
Prejuízo ao erário
Enriquecimento ilícito
Administrative dishonesty
Morality
Administrative Acts
Loss to the treasury
Illicit enrichment
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14170
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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