Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14170
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDLINS, G. P. O.pt_BR
dc.contributor.advisor1FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1IDFIGUEIREDO, C. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289595184786854pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico tem por objetivo o estudo de um dos mais importantes instrumentos de combate a corrupção em nosso pais, que e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). A ideia de realizar esta pesquisa surgiu da verificação de ocorrência de inúmeros casos de atos ímprobos no âmbito da administração publica e das possíveis conseqüências advindas da aplicação da mencionada lei aos atos classificados como de improbidade administrativa. Inicialmente. a partir de uma pesquisa bibliográfica. foram abordadas as legislações anteriores a referida lei, bem como se verificou a evolução das punições de tais atos nas Constituições Federais, ate a presente Carta Magna. Por conseguinte. foram apreciados os principais elementos caracterizadores dos atos de improbidade. quais sejam, os sujeitos ativo e passivo e os atos que se enquadram na citada lei como causadores de prejuízo ao erário, que importante em enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Publica. Ademais. foram examinadas as sanções aplicáveis, assim como os procedimentos administrativos e judiciais perpetrados na ocorrência de atos classificados como ímprobos pela norma legal. Ao final do estudo. pode-se se observar e conclui que o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa obrigou a todos aqueles que exercem cargos ou funções publicas, bem como aqueles que se relacionam de alguma forma com o Poder Publico, a atuar de acordo não só com as normas positivas. mas também em conformidade com valores e princípios consagrados por nosso ordenamento juridico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Jurídicaspt_BR
dc.titleLei de Improbidade Administrativa: Um importante instrumento no combate á corrupção.pt_BR
dc.date.issued2007
dc.description.abstractThe aim of this paper is to study one of the most important combat instruments of corruption in our country, that is, the Law of Administrative Improbity (Law number 8.429/1992). The idea of writing this monograph appeared when verifying the occurrence of countless cases of improper actions in the context of public administration, referring to the possible consequences coming from the application of the law mentioned previously, to actions which are classified as administrative improbity. Initially, starting from a bibliographical research, previous legislations to the referred law was studied. Evolution of punishments to such actions in the Federal Constitutions was also verified, up to the present one. Consequently, they were appreciated the main elements characteristic of the improbity actions, which you are, the subjects assets and liabilities and the actions that you are framed in the mentioned law as damage causes to the treasury, that you matter in illicit enrichment and that you attempt against the beginnings of the Public Administration. Besides, the applicable sanctions were examined, as well as the administrative and judicial procedures perpetrated in the occurrence of actions classified as improper by the legal norm. At the end of the study, it could be observed and to conclude that the appearance of the Law of Administrative Improbity forced to all those exercises positions or public functions, as well as those that link in some way with the Public Power, to act of agreement not only with the positive norms, but also in accordance with values and beginnings consecrated by our juridical ordainment. Key Word:pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14170
dc.date.accessioned2020-08-17T12:02:32Z
dc.date.available2020-08-17
dc.date.available2020-08-17T12:02:32Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativa
dc.subjectMoralidade
dc.subjectAtos Administrativos
dc.subjectPrejuízo ao erário
dc.subjectEnriquecimento ilícito
dc.subjectAdministrative dishonesty
dc.subjectMorality
dc.subjectAdministrative Acts
dc.subjectLoss to the treasury
dc.subjectIllicit enrichment
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLINS, Gilliardo de Paulo de Oliveira.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAdministrative Improbity Law: An important instrument in the fight against corruption.pt_BR
dc.identifier.citationLINS, Giliardo de Paulo de Oliveira, Lei de Improbidade Administrativa: Um importante instrumento no combate á corrupção. 2007. 60 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GILIARDO DE PAULO DE OLIVEIRA LINS - TCC DIREITO 2007.pdfGILIARDO DE PAULO DE OLIVEIRA LINS - TCC DIREITO 20077.24 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.