Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14172
Title: Responsabilidade civil decorrente dos resíduos sólidos domésticos.
Other Titles: Civil liability arising from domestic solid waste.
???metadata.dc.creator???: BRITO, Danielly Sonally de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Jaciara Farias de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Erivaldo Moreira.
Keywords: Residuos sólidos;Poluição;Responsabilidade Civil;Direito ambiental;Lixo;Dano ambiental;Resíduos sólidos domésticos;Solid waste;Pollution;Civil responsability;Environmental Law;garbage;Environmental damage;Household solid waste
Issue Date: 25-Nov-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRITO, Danielly Sonally de. Responsabilidade civil decorrente dos resíduos sólidos domésticos. 2009. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: No Brasil, entre os anos 50 e 60, o aumento da produção industrial ocasionou um crescimento avassalador das cidades, aumentando consecutivamente a produção de lixo bem como a toxidade do mesmo. O fato tornou-se preocupação de todos devido ao crescimento da poluição causada pelo lixo e sua ma destinação e ma disposição. O desenvolvimento econômico não poderia ser ceifado, então, a produção teria que ser aliada ao desenvolvimento de forma sustentável. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, mostrou-se efetiva preocupação do legislador com o meio ambiente, que disponibilizou um capitulo inteiro ao tema. A Lei n° 6.938/ 81, que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente consagrou a responsabilidade civil objetiva para os casos de reparação de danos ambientais, o que gerou posições controversas, pois ainda não ha um consenso por parte da doutrina a respeito da aplicação desse tipo de responsabilidade. Sobre este aspecto e que recai a problemática deste trabalho: e cabível responsabilizar civilmente os causadores de danos ambientais decorrentes da poluição por resíduos sólidos domésticos? Neste sentido, se pretende fazer uma analise detalhada da poluição causada por resíduos sólidos domésticos sob o aspecto da responsabilização civil por danos ambientais, os pontos favoráveis e desfavoráveis, bem como das disposições legais referentes ao tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou não desse tipo de responsabilização e em afirmativo, a forma como se efetivaria a mesma. Os métodos de pesquisa utilizados foram o exegético jurídico, dedutivo, histórico evolutivo e o bibliográfico. Onde se pode constatar que e possível a responsabilização civil na forma objetiva, sem a necessidade de comprovação de culpa, para as pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado que causarem danos ao meio ambiente decorrente da poluição pela ma destinação ou ma gestão dos resíduos sólidos urbanos por eles descartados ou produzidos.
Abstract: In Brazil, among the years 50 and 60, the industrial boom caused an overpowering growth of the cities, increasing the garbage production consecutively as well as the toxidade of the same. The fact became concern of all due to the growth of the pollution caused by the garbage and his/her bad destination and bad disposition. The economical development could not be harvested, then the production would have to be allied to the development in a maintainable way. With the promulgation of the Charter of 1988, it was shown executes concern of the legislator with the environment, that made available an I surrender entirely to the theme. The Law n° 6.938 / 81, that it instituted the National Politics of the Environment consecrated the civil responsibility aims at for the cases of repairing of environmental damages, what generated controversial positions, because still no there is a consensus on the part of the doctrine regarding the application of that type of responsibility. On this aspect it is that the problem of this work relapses: is it reasonable to make responsible civilmente the causes of current environmental damages of the pollution for domestic solid residues? In this sense, the present work intends to do a detailed analysis of the pollution caused by domestic solid residues under the aspect of the civil responsabilizacao, the favorable and unfavorable points, as well as of the legal dispositions regarding the theme, for later to end about the possibility or not of that responsabilizacao type and in affirmative, the form as the same would be executed. The research methods used were the exegetico-juridical and the bibliographical. Where she can verify that it is possible the civil responsabilizacao in the form aims at, without the need of fault proof, for the natural persons or juridical, of right public or private that you/they cause damages to the environment due to the pollution for the bad destination or bad administration of the urban solid residues for them discarded or produced.
Keywords: Residuos sólidos
Poluição
Responsabilidade Civil
Direito ambiental
Lixo
Dano ambiental
Resíduos sólidos domésticos
Solid waste
Pollution
Civil responsability
Environmental Law
garbage
Environmental damage
Household solid waste
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14172
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DANIELLY SONALLY DE BRITO - TCC DIREITO 2009.pdfDanielly Sonally de Brito - TCC Direito 2009. 4.37 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.