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Title: O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa.
Other Titles: The illicit enrichment of public agents configured as administrative improbity.
???metadata.dc.creator???: LINHARES, Natália Ribeiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moureira.
Keywords: Administração;Administração pública;Moralidade;Enriquecimento ilícito;Improbidade administrativa;Administration;Public administration;Morality;Illicit enrichment;Administrative dishonesty
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LINHARES, Natália Ribeiro. O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa. 2009. 71f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A administração e fundamentalmente constituída de princípios que norteiam a atuação de seus componentes, e por se tratar de princípios devem ser tratados com estrema lisura, pois por se constituir o ponto central de um ordenamento jurídico, devem ser mantidos intactos. O eventual desrespeito aqueles constitui uma ofensa a toda Administração Publica e por isso o autor, no caso o improbo, deve ser punido com severidade. A atuação dos agentes esta baseada na própria estrutura de se conceber a administração como um todo, em consequência disso, a estrutura da Administração Publica e o objetivo geral da pesquisa, e a partir dai esmiúça-se os objetivos específicos, quais sejam a citação dos princípios e a sua importância. Dentre os outros objetivos específicos destacam-se o estudo da generalidade das condutas que induzem ao desrespeito dos deveres de legalidade a serem observados pelos que exercem cargo, mandato ou função publica, os atos de improbidade, as suas respectivas tipificações de condutas ilícitas e as respectivas sanções. A conduta especifica escolhida foi o de enriquecimento ilícito, por se tratar de um desfalque direto ao erário publico. A metodologia da pesquisa em questão compõe-se dos métodos exegético jurídico, observados os institutos presentes nos instrumentos legais, em destaque a Constituição Federal e da Lei n°. 8.429/92, aquela por conter a estrutura da Administração Publica e seus princípios e esta por conter a tipificação legal das condutas que legalmente constituem atos de improbidade administrativa, em especial o enriquecimento ilícito; o método histórico evolutivo, responsável por conferir os contornos do desenvolvimento dos sistemas protetivos e ainda o método bibliográfico. Conclui-se que os instrumentos legais postos a disposição da defesa do patrimônio publico são suficientes para tal fim restando a conscientização do agente publico, tendo em vista o correto cumprimento dos seus deveres e uma postura mais rígida na aplicação das leis por parte do Poder Judiciário.
Abstract: The administration is mainly composed of principles which guide the work of its components, and due to the principles should be treated with extreme smoothness, because as it constitutes the centerpiece of a legal system must be preserved. Infringements those, is an insult to all government and therefore the author, if the unrighteous shall be punished with severity. The agents' action is based on the structure of conceiving the administration as a whole, as a consequence, the structure of public administration is the focus of the research, and from there to go into the specific objectives, namely the service of principles and importance. Among other specific objectives include the study of most of the pipes that lead to the observance of the duty of legality to be observed by carrying out post, office or public, the acts of misconduct; their respective established types of illegal conduct and its sanctions. The line chosen was the specific act of embezzlement because it is a direct embezzlement of public funds. The methodology of this research consists of exegetical methods legal, because it is the reading of the institutes present legal instruments, highlighting the Federal Constitution and Law No. 8429/92, that it contains the structure of public administration and its principles and that it contains the legal classification of the behaviors that legally constitute acts of administrative misconduct, in particular illicit enrichment, and of the historical evolution responsible for checking the contours of the development of protective systems. The search is still the method of literature. We conclude that the legal instruments available to the defense of public property are sufficient for this purpose, there is the awareness of the public official in order to correct the length of their duties and a tougher stance on law enforcement by the judiciary .
Keywords: Administração
Administração pública
Moralidade
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Administration
Public administration
Morality
Illicit enrichment
Administrative dishonesty
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14175
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