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Title:	Do cabimento da ação rescisória nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Other Titles:	The appropriateness of the rescission action in the decisions rendered within the scope of the Federal Special Courts.
???metadata.dc.creator???:	AMORIM, Glaucia Laís Rabêlo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	QUIRINO FILHO, João de Deus.
Keywords:	Ação rescisória;Juizados Especiais Federais;Possibilidade;Termination action;Federal Special Courts;Possibility
Issue Date:	2009
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	AMORIM, Glaucia Laís Rabêlo. Do cabimento da ação rescisória nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???:	Sob uma perspectiva critica, o presente trabalho faz uma analise sobre a proibição do manejo da ação rescisória nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais. A importância da discussão reside no fato de o art. 59 da Lei n° 9.099/95 expressamente proibir a propositura da ação rescisória nas causas sujeitas ao rito sumariíssimo, em homenagem aos seus princípios informadores, em especial a celeridade, enquanto a Lei 10.259/01 nada menciona a esse respeito. Desse modo, a problemática da pesquisa revelar-se-a na indagação sobre a extensão, ou não, dessa proibição aos Juizados Especiais Federais. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em apreço, bem como estudar o problema sob o prisma do direito constitucional de ação, enquanto direito fundamental do cidadão. Destarte, a justificativa desta investigação consubstancia-se na incipiência de tal debate no direito brasileiro e na necessidade de se adotar interpretação consentânea com as garantias individuais previstas constitucionalmente. Para tanto, foram adotados o método dedutivo, o exegético jurídico e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No tocante aos debates travados sobre o tema, de um lado, parte da doutrina e da jurisprudência entende ser perfeitamente aplicável a vedação do art. 59 da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Federais, enquanto outro segmento rebate esta interpretação, sob argumento de que as singularidades existentes nas demandas desenvolvidas em sede federal ensejam disciplina própria, no que tange a desconstituição de seus julgados. O desenvolvimento da pesquisa permite a percepção de que tal vedação aos Juizados Federais, em virtude da sua competência absoluta e da natureza publica das ações sob sua alçada, acarreta consequências sobremaneira mais gravosas do que nos Juizados Estaduais, a medida que, retirar do interessado a possibilidade de desconstituir sentença eivada por um dos vícios do art. 485 do CPC, via ação rescisória, representa, em ultima analise, supressão do direito constitucional de ação.
???metadata.dc.description.resume???:	D'un point de vue critique, ce document fait une analyse sur I'interdiction des mesures de gestion dans des actions rescision de la competence des Cours Federales Special. L'importance de la discussion reside dans le fait que Tart. 59 de la Loi n 0 9099/95 interdisent expressement I'introduction du actions rescision fait que le sujet a I'sumariissimo rite dedie aux informateurs ses principes, notamment la vitesse, alors que la Loi 10.259/01 mentionne hen. Ainsi, la question de la recherche se revele dans I'enquete sur Tetendue de cette interdiction ou non des Cours Federales Special. L'objectif est d'expliquer les principaux concepts theoriques sur le sujet a portee de main et d'etudier le probleme sous Tangle du droit constitutionnel de Taction, comme un droit fondamental du citoyen. Ainsi, la justification de cette recherche a consiste dans Tenfance de ce debat dans la loi bresilienne et la necessite d'adopter une interpretation coherente avec les garanties individuelles prevues dans la Constitution. A cette fin, nous avons adopte la methode deductive, la litterature exegetique et juridique et technique, et la jurisprudence. S'agissant des discussions sur le sujet d'une partie laterale de la doctrine et la jurisprudence considere qu'il est parfaitement applicable pour sceller Tart. 59 de la Loi 9099/95 du Cours Federales Special, tandis qu'un autre thread refute cette interpretation, faisant valoir que, en vertu des exigences uniques sur existants developpees basees sur Tauto ensejam federales-discipline quand il s'agit de deconstitution de ses decisions. Le developpement de la recherche a conduit a la perception selon laquelle un tel obstacle a la magistrature federate, en vertu de son pouvoir absolu et le caractere public des actions dans son domaine, a des consequences infiniment plus graves que dans les tribunaux d'Etat, comme ils retirer de la personne la capacite de demanteler une peine entache par les vices de Tart. 485 du CPC, via actions rescision est, en definitive, la suppression du droit constitutionnel de Taction.
Keywords:	Ação rescisória Juizados Especiais Federais Possibilidade Termination action Federal Special Courts Possibility
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14187
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