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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14201| Title: | O direito de greve e o servidor público prestador de serviços essenciais. |
| Other Titles: | The right to strike and the public servant to provide essential services. |
| ???metadata.dc.creator???: | DOURADO FILHO, Ney Marques. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MESQUITA, Maria de Lourdes. |
| Keywords: | Greve;Servidor Público;Mandado de Injunção;Lei de Greve;Direito de Greve;Garantias Constitucionais;Public Server;Warrant of Order;Strike Law;Right to Strike;Constitutional Guarantees |
| Issue Date: | Jun-2009 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | DOURADO FILHO, Ney Marques. O direito de greve e o servidor público prestador de serviços essenciais. 95f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O direito de greve no Brasil e recente, sendo concedido aos servidores públicos na constituição de 1988, mediante edição de lei regulamentar, porem o poder legislativo se encontra em mora na edição desta lei. O estudo visa mostrar como e possível a efetivação das garantias constitucionais no ordenamento brasileiro. Quanto ao objetivo, pretende-se investigar o controle de inconstitucionalidade relativo a omissão do legislativo, como também seus efeitos jurídicos a luz da Constituição Federal de 1988, far-se-a ainda uma analise sob a ótica do principio da separação dos poderes. Para tanto e usado o método histórico-evolutivo, a pesquisa bibliográfica com base na doutrina nacional e estrangeira, artigos científicos e decisões jurídicas sobre a temática. O estudo e sistematizado em quatro capítulos. Inicialmente, remete-se a origem e evolução do instituto de greve, seu conceito, natureza jurídica e a estrutura deste no direito comparado, alem da posição da OIT. Sobre o tema, em seguida, e apresentado um esboço histórico-evolutivo da greve no Brasil e o tratamento deste direito na constituição vigente. Posteriormente sera feita uma abordagem sobre o servidor publico, com conceito, natureza jurídica e classificação conforme a constituição. Finalmente desenvolver-se-a a temática, seus fundamentos na jurisprudência e um estudo do mandado de injunção, com abordagem ao principio da separação dos poderes e a aplicação da lei de greve, conforme a lei n° 7783/89. Como resultado observa-se-a efetivação do direito de greve e seus efeitos no seu exercício. |
| Abstract: | The right to strike in Brazil is recent, being granted to public servants in the constitution of 1988, upon publication of regulatory law, but the legislature is in arrears in the editing of this law. The study aims to show how it is possible the realization of constitutional guarantees in the Brazilian town. As the goal is to investigate the control of unconstitutionality on the omission of the legislature, but its legal effects in light of the Federal Constitution will further analysis from the viewpoint of the principle of separation of powers. Is used for both the historical and evolutionary approach, the literature search based on national and foreign literature, scientific articles and legal decisions on the subject. The systematic study is in four chapters. Initially, it refers to the origin and evolution of the institute to strike, its concept, the legal nature and structure of this law in comparative law than the position of the ILO. On the issue then, a historical sketch of the rolling strike in Brazil and treatment of this law in the current constitution. Later will be a server on the public with concept, legal and classification according to the constitution. Finally it will develop the theme, its roots in jurisprudence and a study of the writ of injunction, to approach the principle of separation of powers and law enforcement to strike, according to Law No 7783/89. As a result there is the realization of the right to strike and its effects on exercise. |
| Keywords: | Greve Servidor Público Mandado de Injunção Lei de Greve Direito de Greve Garantias Constitucionais Public Server Warrant of Order Strike Law Right to Strike Constitutional Guarantees |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14201 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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