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Title: Direito à informação e a segurança do Estado: o acesso dos arquivos da ditadura brasileira.
Other Titles: Right to information and state security: access to the archives of the Brazilian dictatorship.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Paulo Henrique Gil de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
Keywords: Informação;Segredo;Direitos Humanos;Ditadura Militar;Transparência;Democracia;Information;Secret;Human Rights;Military Dictatorship;Transparency;Democracy;Military Dictatorship;Transparency;Democracy
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Paulo Henrique Gil de. Direito à informação e a segurança do Estado: o acesso dos arquivos da ditadura brasileira. 56f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O estudo em questão analisa o direito de informação e segredo do Estado em relação ao acesso da sociedade aos arquivos da ditadura militar. Aborda os conceitos de Estado ate encontrar-se com o Estado Democrático de Direito. Compreende as Razoes de Estado, como forma de segurança do Estado usado nos Estados Absolutistas. Reporta-se ao período dos governos militares, seus atos institucionais e ausência de liberdade e perseguições aos cidadãos. Refere-se ao projeto Brasil: Nunca Mais, exemplo de denuncia e tentativa de escrever a historia não divulgada. Elenca os princípios fundamentais e os princípios da Administração Pública. Expõe a importância do Direito a informação numa democracia. Os métodos utilizados foram o empírico e o método histórico, e os recursos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e a estatística. Observa-se a falta de publicidade por parte dos governos frente a divulgação da recente historia brasileira. Brasileiros continuam desaparecidos por falta de investigação e transparência dos arquivos militares produzidos na época da ditadura. Continua a escassez de democracia e cidadania no pais por descumprimento dos preceitos constitucionais. E imprescindível para o fortalecimento da democracia no Brasil a transparência do que houve no pretérito O acesso aos arquivos da ditadura apresenta-se como um meio de informação e aprendizado para que não mais ocorra violação da liberdade aos direitos humanos.
Abstract: The study in question aims to analyze the right information and state secrecy in relationship to society's access to the archives of military dictatorship. Broach the concepts of state to meet the democratic state. Understands the reasons of state, as a state security used in the absolute state. Refers to the period of military government, their institutional acts and absence of freedom and persecution of citizens. Refers to project Brazil: Never Again, an example of the complaint and attempt to write the story not disseminate. It lists the fundamental principles and the principles of public administration. It exposes the importance of the right to information in a democracy. The methods used were the empirical and historical method, and the resources used were the research literature and statistics. Notes the absence of advertising by governments against the dissemination of recent Brazilian history. Brazilians still missing due to lack of research and transparency of military records produced during the dictatorship. Continues to absence of democracy and citizenship in the country for breach of constitutional provisions. It is essential for the strengthening of democracy in Brazil transparency than there was in the past tense. Access to the archives of dictatorship is presented as a means of information and learning to occur no more violation of freedom of human rights.
Keywords: Informação
Segredo
Direitos Humanos
Ditadura Militar
Transparência
Democracia
Information
Secret
Human Rights
Military Dictatorship
Transparency
Democracy
Military Dictatorship
Transparency
Democracy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14203
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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