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Title:	O Direito Penal do inimigo em face dos princípios e garantias individuais consagrados pela constituição federal de 1988.
Other Titles:	The enemy's criminal law in view of the individual principles and guarantees enshrined in the 1988 federal constitution.
???metadata.dc.creator???:	GUEDES, Frederico Anderson Fontes
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	SOARES, Jardel de Freitas
???metadata.dc.contributor.referee2???:	PEREIRA, Guerrison Araújo
Keywords:	Direito Penal do Inimigo;Legislação Infraconstitucional;Direitos e Garantias Fundamentais;Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;Princípios Processuais Penais Constitucionais;Garantismo Penal;Enemy's Criminal Law;Infraconstitutional Legislation;Fundamental Rights and Warranties;Principle of Human Dignity;Constitutional Criminal Procedural Principles;Penal Guarantee;Derecho Penal del Enemigo;Legislación Infraconstitucional;Derechos y Garantías Fundamentales;Principio de la Dignidad Humana;Principios Constitucionales Procesales Penales;Garantía Penal
Issue Date:	2009
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	GUEDES, Frederico Anderson Fontes. O Direito Penal do inimigo em face dos princípios e garantias individuais consagrados pela constituição federal de 1988. 77f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???:	A realidade que hoje impera, onde as desigualdades sociais e regionais, corrupção, a ineficiência estatal na adoção de politicas publicas eficazes e a consequente sobrecarga do Direito Penal, utilizado como válvula de escape para todo e qualquer conflito social, são paradigmas marcantes que contribuem para a expansão da ideia do criminoso como sendo um "inimigo" de toda sociedade. Diante de tal cenário, e pertinente a investigação cientifica sobre a teoria do direito penal do inimigo, implementanda no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro, como método de controle das manifestações criminosas, ainda que dissociado do campo de visão da dogmática constitucional. Para tanto, busca-se analisar, através de uma abordagem histórica da concepção de tal teoria, os fenómenos sócio-políticos que influenciam a adoção do pensamento jakobiniano pela legislação penal e processual penal pátria, investigando, ainda, a constitucionalidade desta postura. Por meio do método de pesquisa exegético-jurídico auxiliado pelo método histórico, empreendeu-se, mediante a aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica, a analise sobre a concepção da teoria do direito penal do inimigo dentro da ordem constitucional e infraconstitucional brasileira ressaltando-se os contrapontos entre o seu acolhimento e os princípios, direitos e garantias individuais consagrados na Carta Magna. Alem disso, o presente estudo possibilitou entendimento em relação a temática e suas vertentes garantindo ainda, através da analise de diplomas legais brasileiros, a contextualização da realidade sócio-politica vivida no Brasil hodierno. Diante disto, afere-se que a Constituição Federal de 1988, mediante a consagração de axiomas garantistas clássicos, não permite o acolhimento pelo legislador infraconstitucional do direito penal do inimigo como politica criminal, já que haveria flagrante inconstitucionalidade em face da violação do principio- da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico da Constituição Federal. Percebe-se, enfim, que essa nova tendência de punitivismo a qualquer prego vai de encontro a noção de justiça e valores inerentes a pessoa humana, constituindo-se apenas uma forma extremada de controle da criminalidade.
???metadata.dc.description.resumen???:	La realidad que prevalece hoy, donde las desigualdades sociales y regionales, la corrupcion, la ineficiencia, en la adopcion de politicas publicas eficaces y la consiguiente sobrecarga de la Ley penal, utilizada como valvula de escape para cualquier conflicto social, son notables los paradigmas que contribuyan a expansion de la idea de la accion penal como un "enemigo" de toda la sociedad. Frente a este escenario es pertinente para la investigacion cientifica sobre la teoria del derecho penal del enemigo, implementanda en el derecho penal y procesal penal de Brasil, como un metodo de control de hechos delictivos, aunque separados el ambito de la constitucion dogmatica. Por lo tanto, se trata de examinar, a traves de un enfoque historico a la elaboracion de esa teoria, los fenomenos socio-politicos que influyen en la adopcion de la legislacion penal y pensamiento jakobiniano pais de procedimiento penal, investigar mas, la constitucionalidad de esta postura. A traves del metodo de investigacion exegetico asistida por el metodo historico-juridico, se llevo a cabo mediante la aplicacion de las tecnicas de busqueda bibliografica, analisis sobre la concepcion de la teoria del derecho penal del enemigo en el orden constitucional y la infraconstitucional brasileho es haciendo hincapie en la contrapuntos entre el anfitrion y los principios, derechos y garantias individuales consagrados en la Carta Magna. Ademas, este estudio permitio comprender el tema y sus aspectos, garantizando al mismo tiempo, mediante el analisis de la legislacion brasileha, la contextualizacion de la realidad socio-politica con experiencia en el Brasil moderno. Frente a esto, afer que la Constitucion de 1988 mediante el establecimiento de garantias axiomas clasicos, el anfitrion no permite que el legislador infraconstitucional enemigo de derecho penal y politica criminal, ya que seria inconstitucional en la cara de una violacion flagrante del principio de dignidad de la persona humana, nucleo axiologico de la Constitucion Federal. Encontramos, por ultimo, que esta nueva tendencia del precio de cualquier castigo va en contra de la nocion de justicia y los valores inherentes a la persona humana, y es solo una forma extrema de control de la delincuencia.
Keywords:	Direito Penal do Inimigo Legislação Infraconstitucional Direitos e Garantias Fundamentais Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípios Processuais Penais Constitucionais Garantismo Penal Enemy's Criminal Law Infraconstitutional Legislation Fundamental Rights and Warranties Principle of Human Dignity Constitutional Criminal Procedural Principles Penal Guarantee Derecho Penal del Enemigo Legislación Infraconstitucional Derechos y Garantías Fundamentales Principio de la Dignidad Humana Principios Constitucionales Procesales Penales Garantía Penal
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14205
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