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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14216
Title: | Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde. |
Other Titles: | Unconstitutionality of social contribution to health. |
???metadata.dc.creator???: | ROMÃO, Mariana Sousa. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | LUSTOSA, Anrafel de Medeiros. |
Keywords: | Tributos;Contribuição Social Destinada à Saúde;Inconstitucionalidade;Legislação Tributária;CPMF;Contribuições Sociais;Imposto;Taxes;Social Contribution for Health;Unconstitutionality;Tax Legislation;Tax;Social Contributions |
Issue Date: | 2009 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | ROMÃO, Mariana Sousa. Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde. 2009. 66f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
???metadata.dc.description.resumo???: | Com a elaboração do Projeto de Lei n° 306-B de 2008 que tramita no Congresso Federal, pretende-se criar a Contribuição Social destinada a Saúde, uma contribuição social com destinação exclusiva para a saúde e que tem como fato gerador a cobrança de tarifas sobre as movimentações financeiras. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da incidência do referido tribute A escolha do tema da-se pela gravidade que o rodeia, uma vez que gera tantas divergências quanto a legitimidade de sua possibilidade legal de cobrança. Neste contexto o presente trabalho investiga a possibilidade ou não da incidência do referido tribute Para a sua realização, utiliza-se o método interpretativo tendo por base a legislação tributaria pertinente ao tema, bem como o método comparativo, analisando as divergências doutrinarias que o cercam. Utilizando tais métodos pretende-se a elucidação da questão, bem como a indicação de providencias necessárias ante as conclusões encontradas. Nesse caso e analisada desde a natureza jurídica como as delimitações constitucionais que devem ser aplicadas. Alguns doutrinadores entendem inaplicável a cobrança, enquanto outros julgam completamente constitucional, portanto valida sua incidência. Verificando os requisitos necessários para a cobrança da CSS, observa-se a desobediência a uma condição que e imposta pela Constituição Federal, qual seja, a não cumulatividade, assim conclui-se pela inconstitucionalidade da instituição da CSS. |
Abstract: | With the drafting of the Law No. 306-B 2008 being considered by Federal Congress, intended to create the CSS, a social contribution directed exclusively to the health system wich has the generator fact the chargin of the rates on financial activities.the present research has the objective to demonstrate the unconstitutionality of the incidence of that tax. The choice of the theme was achieved by gravity that surrounds it, because it generates so many divergences about the legitimacy of the legal possibility of the recovery. In this context the present work investigates the possibility or not about the incidence of that tax. For its implementation, was used the interpretive method based on the tax law relevant to the topic, and the comparative method, examining the doctrinal divergences that surround the case. Using such methods intended to answer these questions, and an indication of steps needed before the conclusions founded. This case is analyzed from the legal nature like the constitutional boundaries that should be applied. Some scholars consider inapplicable to recovery, while others believe fully constitutional, valid so its incidence. Checking the conditions for the recovery of the CSS, there is disobedience to a condition that is imposed by the Federal Constitution, namely the non-cumulative, so it follows that the imposition of unconstitutional CSS |
Keywords: | Tributos Contribuição Social Destinada à Saúde Inconstitucionalidade Legislação Tributária CPMF Contribuições Sociais Imposto Taxes Social Contribution for Health Unconstitutionality Tax Legislation Tax Social Contributions |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14216 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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