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Title: Judicialização dos direitos sociais.
Other Titles: Judicialization of social rights.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Petúcia Geanne Bezerra.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Direitos Sociais;Políticas Públicas;Intervenção Judicial;Direitos Fundamentais;Separação dos Poderes;Direitos Sociais;Social rights;Public policy;Judicial Intervention;Fundamental rights;Separation of Powers;Social rights
Issue Date: 19-Nov-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Petúcia Geanne Bezerra. Judicialização dos direitos sociais. 2009. 70f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Os direitos fundamentais devem ser efetivados de forma a assegurar a sociedade o verdadeiro Estado Social Democrático, através da execução fiel das normas previstas na constituição. Esta pesquisa tem como alvo o estudo a respeito do controle judicial de politicas publicas referentes aos direitos sociais, tema relevante e de grande importância no atual ordenamento jurídico das assim chamadas democracias sociais modernas, através do exame de casos pragmáticos que vem gerando grandes discussões. O objetivo e promover um debate qualificado a respeito da promoção das politicas publicas, a Separação dos Poderes e a atuagao do judiciário na intervenção dos demais poderes estatais. Para isso, foi usada a pesquisa bibliográfica, leis e decisões dos tribunais relacionadas a temática através dos métodos adotados: histórico evolutivo, exegético-jurídico e dedutivo, sistematizando a pesquisa em quatro capítulos. Inicialmente se faz um estudo a respeito do surgimento dos direitos fundamentais e a importância de suas declarações para o constitucionalismo moderno. Posteriormente mostrou-se necessário uma abordagem a respeito dos direitos sociais, por serem eles as principais causas dos debates, e sua justiciabilidade à luz do principio da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes. No terceiro capitulo e abordado o direto a saúde e seu acesso a justiça, tendo em vista que esse direito social deu inicio a questão em comento por sua efetivação dispender altos custos. Por ultimo, e abordado o direito a saúde nos tribunais na tentativa de demonstrar, através de jurisprudências, como e porque esse direito vem gerando tantas discussões no mundo jurídico. Como resultado observa-se a afirmativa a temática proposta, pois esta vem contribuindo para a proteção ao direito a vida, a saúde e a tantos outros direitos fundamentais.
Abstract: The fundamental rights have to be enforced in order to ensure the society the true Social Democratic State, through the faithful implementation of standards in the Constitution. This research targets the study about the judicial review of policies regarding social rights, relevant and of great importance theme in the current legal system of the so-called modern social democracies, through examination of case studies that has generated big debates. The objective is to promote a qualified debate about the promoting of public policies, the separation of powers and the performance of judicial intervention in the other state powers. For this, it was used the literature, laws and court decisions related to the subject by the methods used: historical evolution, exegetical and legal and deductive, systematizing the research in four chapters. Initially, it was made a study about the emergence of fundamental rights and the importance of its statements to modern constitutionalism. Subsequently, it was proved to be an approach to social rights, because they are the main causes of the debates and their justiciability under the principle of reserve for contingencies and the separation of powers. The third chapter deals with the right to health and access to justice in order that this social law opened the question under discussion for its effectiveness spends high costs. Finally, it addressed the right to health in the courts in an attempt to demonstrate, through case law, how and why this right is gerand many discussions in the legal world. As a result, it's affirmative the purposed theme because this has contributed to the protection of the right to life, health and many other fundamental rights.
Keywords: Direitos Sociais
Políticas Públicas
Intervenção Judicial
Direitos Fundamentais
Separação dos Poderes
Direitos Sociais
Social rights
Public policy
Judicial Intervention
Fundamental rights
Separation of Powers
Social rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14221
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