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Title: A inviabilidade da privatização dos presídios para o ordenamento brasileiro.
Other Titles: The impracticability of prison privatization for Brazilian law.
???metadata.dc.creator???: LOBO, Erich Costa Saraiva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUTO, Marcio Flávio Lins Albuquerque e.
Keywords: Penalidade;Sistema Penitenciário;Privatização;Presídios Brasileiros;Crise do Sistema Carcerário;Privatização Prisional - Inviabilidade Juridica;Penalty;Penitentiary system;Brazilian Prisons;Crisis of the Prison System;Crisis of the Prison System;Prison Privatization - Legal Inviability
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LOBO, Erich Costa Saraiva. A inviabilidade da privatização dos presídios para o ordenamento brasileiro. 2009. 51f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A inviabilidade da privatização dos presídios para o ordenamento jurídico brasileiro tem o objetivo de demonstrar a ineficácia da forma de administração dos presídios públicos pela iniciativa privada. A realidade de fracasso em que se encontram os presídios no cenário mundial, fez com que surgissem outros meios que buscassem uma solução e, em determinados países, surgiu a figura da privatização dos presídios. A intenção era que fossem resolvidos os inúmeros problemas que existem nestes estabelecimentos prisionais, como por exemplo, a superlotação, falta de higiene, instalações precárias, péssima alimentação oferecida aos detentos, rebeliões, fugas, tortura e maus tratos, corrupção, desrespeito aos direitos dos presos, trafico de drogas e de armas, dentre outros, porem esse modelo não logrou exito, assim, reverter-se a imagem que muitos fizeram que a forma de privatização seria o meio que conseguiria resolver os muitos problemas existentes no falido sistema prisional brasileiro, demonstrando as falhas existentes, comuns tanto ao sistema penitenciário administrado pelo Estado como na experiencia brasileira de privatização.
Abstract: The inviability of the privatization of prisons in the Brazilian legal system is designed to demonstrate the ineffectiveness of the prison's public administration by the private initiative. The reality of failure that prisons on the world presents, it makes to rise new ways to find a solution and, in some countries, the privatization is that solution. The intention was to resolve the numerous problems that exist in these prisons such as overcrowding, poor hygiene, bad infrastructures, bad nutrition for the prisoners, riots, escapes, torture and mistreatment, corruption, disrespect of the prisoners' rights, drug traffic, arms smuggling, among others. however, this model was not successful, it reverses the image that many people have made that the privatization would be the way to solve many problems in the failure Brazilian prison system, demonstrating the failures that are common in both the systems: the prison system administrated by the state and the Brazilian experience of privatization.
Keywords: Penalidade
Sistema Penitenciário
Privatização
Presídios Brasileiros
Crise do Sistema Carcerário
Privatização Prisional - Inviabilidade Juridica
Penalty
Penitentiary system
Brazilian Prisons
Crisis of the Prison System
Crisis of the Prison System
Prison Privatization - Legal Inviability
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14223
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