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Title: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB.
Other Titles: The incidence of contradictory principles and broad defense in the disciplinary processes of the PM / PB.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Eugenio Fernandes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERNANDES, Francisco Dinarte de Sousa.
Keywords: Contraditório;Ampla Defesa;Polícia Militar - Paraíba;Contraditório;Ampla Defesa;Polícia Militar - Paraíba;Direito Constitucional;Direito Processual;Direito Militar;Direito Administrativo;Contradictory;Broad Defense;Military Police - Paraíba;Constitutional Right;Procedural Law;Military Law;Administrative Law
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Eugenio Fernandes. A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB. 2009. 52f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa, intitulada "A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB", tem por escopo realizar uma concisa analise acerca da aplicação dos supracitados preceitos norteadores diante de processos administrativos envolvendo os Policias Militares da Policia Militar do Estado da Paraíba. A problemática concentra-se e fundamenta-se na importância de vislumbrar os supracitados princípios de natureza constitucional, informadores de todo o ordenamento jurídico, sob o enfoque da incidência dos mesmos na área administrativa, mais precisamente nos processos de caráter disciplinar da Policia Militar deste Estado. Para tal mister, foram adotados os métodos histórico-evolutivo e exegético-jurídico, aliados a pesquisa bibliográfica complementada por informações extraídas de sites da rede mundial de computadores atinentes a temática proposta. O presente trabalho foi dividido em três capítulos; o primeiro apresenta noções introdutórias, aspectos históricos e conceito dos princípios ora perscrutados, com destaque para as semelhanças e distinções existentes entre contraditório e ampla defesa; o segundo capitulo examina o direito militar pátrio, explanando sobre a Justiça Militar brasileira, legislação pertinente e competência, fazendo breves considerações acerca do direito disciplinar militar, bem como tecendo comentários atinentes a atividade policial, fornecendo conceito de policia, falando sucintamente sobre o surgimento da autoridade policial e fazendo breve esboço sobre a questão do poder de policia e sobre o elemento "autoridade"; o terceiro e ultimo capitulo adentra no cerne da temática proposta, analisando os princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares militares na PM/PB, estudando, propedeuticamente, o devido processo legal e a proporcionalidade e a razoabilidade, além de tecer considerações gerais acerca da organização e estruturação da Policia Militar no Estado da Paraíba. As áreas jurídicas mais abordadas com a presente pesquisa são o direito constitucional, o direito processual, o direito militar e o direito administrativo, dentre outras, evidenciando a relevância desta pesquisa, alicerçada em ditames constitucionais que fundamentam o Estado de Direito, bem como em área ainda restritivamente conhecida, que e a seara militar.
Abstract: This research, entitled "The impact of the principles of contradiction and broad defense of disciplinary proceedings PM / PB", aims at achieving a concise analysis on the implementation of the above guiding principles before administrative processes involving the officers of the militia of Paraiba. The problem is focused and is based on the importance of vislumbrar the above principles of a constitutional nature, informers throughout the legal system, under the approach of the incidence in the same administrative area, specifically in cases of disciplinary nature of the Military Police of the State. For this mister, have adopted the historical-evolutionary methods and exegetic-law, combined with the literature search supplemented by information from the sites of the global network of computers connected to the subject proposal. This work was divided into three chapters: the first presents introductory concepts, historical aspects of the concept and principles sometimes people, focusing on the similarities and differences between adversarial and extensive defense, the second chapter examines the right military mother, explaining about Brazilian Military Justice, the relevant legislation and powers, making brief comments about the military disciplinary law, and weaving comments concerning police activity, providing concept of police, speaking briefly about the emergence of the police and making brief outline on the issue of power police and the element "authority", the third and last chapter within the heart of the theme proposal, analyzing the principles of contradiction and of the broad military defense in disciplinary proceedings in the PM / CP, studying, propaedeutic, the due process and proportionality and reasonableness, and make general considerations about the organization and structure of the Paraiba Military Police. The more legal areas addressed with this research are constitutional law, procedural law, the law and military administrative law, among others, highlighting the relevance of this research, based on constitutional dictates that underlie the rule of law, and also in area strictly known, which is the military place. Keywords:
Keywords: Contraditório
Ampla Defesa
Polícia Militar - Paraíba
Contraditório
Ampla Defesa
Polícia Militar - Paraíba
Direito Constitucional
Direito Processual
Direito Militar
Direito Administrativo
Contradictory
Broad Defense
Military Police - Paraíba
Constitutional Right
Procedural Law
Military Law
Administrative Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14224
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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