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Title: Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal.
Other Titles: Declaration of tax prescription ex officio in tax enforcement.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Jessica Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUTO, Márcio Flávio Lins.
Keywords: Prescrição Tributária;Execução Fiscal;Declaração ex Officio;Segurança Jurídica;Paz Social;Razoável Duração do Processo;Prescription Tax;Enforcement Authority;Declaration ex officio;Social Peace;Reasonable Process Duration;Legal Security
Issue Date: 24-Nov-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, Jéssica Medeiros. Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. 2009. 85f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A prescrição tributaria encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro da atualidade e enseja vários questionamentos acerca da admissibilidade da sua declaração de officio pelo magistrado, o que faz justificar a importância da temática ora abordada. Tomando como base os princípios da segurança jurídica e da paz social, deve a prescrição pautar-se em atender as premissas do Devido Processo Legal e da Razoável Duração do Processo. A respeito disso, investiga-se o procedimento especial adotado em sede de Execução Fiscal, tendo em vista que a própria Lei n° 6.830/1980, apesar de lei ordinária, traga delineamentos a serem observados pelo julgador no processo executivo fiscal. Ademais, o Código de Processo Civil, como regramento a ser utilizado subsidiariamente na Execução Fiscal, disciplina o reconhecimento de officio da prescrição como regra geral, ensinamento totalmente modificado pela reforma da execução promovida a partir do ano de 2006. O esboço teórico regula-se pelo método dedutivo, fazendo um deslinde por meio do método histórico e hermenêutico jurídico, desdobrando-se através de pesquisa bibliográfica, com coleta de documentação indireta e interpretação legislativa, com o fito de solucionar o seguinte problema: admite-se que o magistrado ex officio possa declarar a incidência da prescrição tributaria nos processos executivos fiscais? Para tanto, objetiva-se inquirir a possibilidade da declaração de officio da prescrição tributaria na Execução Fiscal, reconhecendo-a como prescrição intercorrente, utilizando-se da legislação pertinente, dos fundamentos constitucionais, do posicionamento jurisprudencial e da constatação das benesses com ela advindas. Por fim, perquira-se que diante da presente analise, constata-se a admissão do reconhecimento da prescrição tributaria em sede de Execução Fiscal, como meio idôneo a assegurar todas as determinações legais, jurisprudenciais e doutrinarias acerca do tema.
Abstract: The prescription tax is disciplined, actually, in the Brazilian legal system and leads to several issues about the admissibility of it statement ex officio to the magistrate, which justify the importance of the subject addressed now. Based on the principles of legal and social peace, the prescription should be guide on meeting the assumptions of Due Process of Law and the Reazonable Process Lifetime. In this regard, this research investigates the special procedures adopted at the enforcement authority, considering that the Law No. 6.830/1980, although statutory law, traces ways to be observed by the judge in the executive authorities. Moreover, the Code of Civil Procedure, as a normative discipline to be used alternatively in despite of the enforcement authority, governs the recognition of the office prescription as a general rule, orientation completely modified by the implementation of execution authority reform promoted from the year 2006. The theoretical outline is governed by the deductive method, making a demarcation by the historical and hermeneuticalnormative basis, doing it through a literature review, with collection of indirect documentation and legislative interpretation, with the aim to solve the following question: it is possible that the magistrate ex officio may declare the incidence of the tax prescription in tax enforcement proceedings? Therefore, the objective is to investigate the possibility of declaring ex officio the tax prescription in the enforcement authority, recognizing it as intercurrent prescription, using the relevant law, the constitutional law, jurisprudence position and the finding of benefit from it arising. Finally, on this analysis, there is the admission of the recognition of the tax prescription established in the Enforcement Authority, as suitable means to ensure all legal, jurisprudence and doctrine requirements.
Keywords: Prescrição Tributária
Execução Fiscal
Declaração ex Officio
Segurança Jurídica
Paz Social
Razoável Duração do Processo
Prescription Tax
Enforcement Authority
Declaration ex officio
Social Peace
Reasonable Process Duration
Legal Security
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14226
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