Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14238
Title: Aspectos jurídicos do uso de algemas em face do ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: Legal aspects of the use of handcuffs in the face of the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: NOGUEIRA, Aline Batista Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANDRADE, Maria Elza de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CRUZ, Danielle da Rocha.
Keywords: Uso de Algemas;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Uso de Algemas - Aspectos Jurídicos;Disposições Uso de Algemas - Normativas;Uso de Algemas - Necessidade;Uso de Algemas - Proporcionalidade;Agente Policial - Integridade Física;Princípios Fundamentais da Pessoa Humana;Use of Handcuffs;Brazilian Legal System;Use of Handcuffs - Legal Aspects;Handcuff Use Provisions - Regulatory;Use of Handcuffs - Necessity;Use of Handcuffs - Proportionality;Police Officer - Physical Integrity;Fundamental Principles of the Human Person
Issue Date: 17-Jun-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOGUEIRA, Aline Batista Ferreira. Aspectos jurídicos do uso de algemas em face do ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 84f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O uso de algemas no nosso pais encontra-se na ordem do dia, mormente pela falta de legislação em âmbito nacional que dispense adequada disciplina jurídica para o assunto referente a estes instrumentos de contenção física, que são diuturnamente manejados pelas institutos policiais, e que em face da carência de normatização balizadora, pode culminar na violação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. E no contexto dessa problemática em torno do uso de algemas, dos debates e criticas surgidos nos diversos segmentos da sociedade em virtude das recentes operações policiais envolvendo o algemamento de pessoas famosas com ampla exposição da mídia, que se desenvolve o presente trabalho. O presente estudo foi realizado através dos métodos histórico-evolutivo, bibliográfico e exegético-jurídico em face de sua relevância a contextualização dos acontecimentos hodiernos, como forma de se chegar a conclusões que sirvam para uma melhor compreensão acerca do tema proposto. Objetiva-se analisar toda a problemática que se impõe, os abusos que de fato podem ser cometidos na utilização de algemas se não observados critérios como a moderação, prudencia e proporcionalidade. Verifica-se que o grande questionamento sobre o tema e se o uso de algemas configura afronta a princípios fundamentais da pessoa humana, sendo inadmissível em nosso ordenamento jurídico, ou se faz necessário diante dos imperativos de segurança. Ao final, este estudo, pretende, no minimo, enriquecer o debate acadêmico e jurídico com a hipótese central baseada na tese de que o uso de algemas e, de fato, um instrumento necessário a manutenção da integridade física do agente policial, do conduzido e da própria sociedade e que se utilizado adequadamente não constitui nenhum abuso.
Abstract: The use of handcuffs in our country is in order of the day, especially for the lack of legislation in national ambit that dispenses appropriate juridical discipline for the subject regarding these instruments of physical contention, that are day and night handled by the police institutions, and in face of the marked normatization deficiency, can culminate in the violation of fundamental rights insured for the Federal Constitution. It is in the context of that problem around the use of handcuffs, of the debates and critics appeared in several segments of the society by virtue of the recent police operations involving the famous people's enchaining with wide exhibition of the media, that grows the present work. The present study was accomplished through the methods historical-evolutionary, bibliographical and exegetic-juridical in face of your relevance to the contextualization of the moderns events, as form of reaching conclusions that are for a better understanding concerning the proposed theme. It is aimed to analyze the whole problem that is imposed, the abuses that in fact can be made in the handcuffs use if not observed criteria like the moderation, prudence and proportionality. Is it verified that the question about the theme is if the use of handcuffs configures insult to the human fundamental beginnings, being inadmissible in our juridical organization, or is it necessary before safety's imperatives? At the end, this study, intends, at least, to enrich the academic and juridical debate with the central hypothesis based on the thesis that the handcuffs use is, in fact, a necessary instrument to the maintenance the policeman, the led and the own society's physical integrity, and that if used appropriately it doesn't constitute any abuse.
Keywords: Uso de Algemas
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Uso de Algemas - Aspectos Jurídicos
Disposições Uso de Algemas - Normativas
Uso de Algemas - Necessidade
Uso de Algemas - Proporcionalidade
Agente Policial - Integridade Física
Princípios Fundamentais da Pessoa Humana
Use of Handcuffs
Brazilian Legal System
Use of Handcuffs - Legal Aspects
Handcuff Use Provisions - Regulatory
Use of Handcuffs - Necessity
Use of Handcuffs - Proportionality
Police Officer - Physical Integrity
Fundamental Principles of the Human Person
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14238
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ALINE BATISTA FERREIRA NOGUEIRA - TCC DIREITO 2009.pdfAline Batista Ferreira Nogueira - TCC Direito 2009. 3.12 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.