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Title: A eficácia da cooperação penal internacional no combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Other Titles: THE EFFECTIVENESS OF INTERNATIONAL CRIMINAL COOPERATION IN THE COMBATING THE MONEY LAUNDERING CRIME.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Eurison Ferreira da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Eurison Ferreira de. A eficácia da cooperação penal internacional no combate ao crime de lavagem de dinheiro. 2018. 50fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB- Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho científico buscou promover uma reflexão a respeito da eficácia da cooperação penal internacional no combate ao crime de lavagem de dinheiro. O assunto discorrido – decorrente dos direitos constitucional, penal e processual penal – fez surgir a indagação sobre sua utilidade à prevenção e repressão ao delito de branqueamento de capitais. Diante dos ilícitos transnacionais e do macrocosmo criminal, acentuados com o fenômeno da globalização, os Estados passaram a lidar com uma realidade que foge aos seus controles, tendo que recorrer à assistência uns dos outros para não permitirem a perpetuação das transgressões da lavagem e às decorrentes que lhes são financiadas. Com vistas a alcançar o intento central deste trabalho, optou-se pela pesquisa bibliográfica: livros, artigos e legislações. Adotou-se o método dedutivo de abordagem. A Organização das Nações Unidas representando o anseio dos países em lidar com a lavagem de dinheiro propiciou diversos encontros nas últimas décadas, cujas ocasiões facilitaram a elaboração de tratados internacionais – bilaterais e multilaterais – como a Convenção de Mérida e a de Palermo, marcos na luta contra o ilícito em foco. No Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras assumiu destaque nessa missão, enquanto autoridade central, ao lado de órgãos como o Banco Central e a Polícia Federal. As pesquisas apontaram empecilhos à cooperação penal internacional, todavia, elas também revelaram que a mesma possui mecanismos eficazes – a saber: a extradição, o auxílio direto e a recuperação de ativos – para cumprir seu objetivo, qual seja o controle do crime de lavagem de dinheiro.
Abstract: The present scientific work sought to promote a reflection on the effectiveness of international criminal cooperation in the fight against money laundering crime. The subject discussed – arising from constitutional rights, criminal and criminal procedural rights – raised the question of its usefulness in preventing and prosecuting the offense of money washing. Faced with transnational illicit crimes and the criminal macrocosm, accentuated by the phenomenon of globalization, Nations have begun to deal with a reality that is outside their control, having to resort to each other's assistance in order not to allow the perpetuation of the transgressions of the laundering and the resulting ones which they are financed. In order to reach the central intent of this work, we opted for bibliographical research of documents such as: books, articles, legislation, etc. The deductive method of approach was adopted. In order to reach the central intent of this work, we opted for bibliographical research: books, articles and legislation. It was adopted the deductive method of approach and historical procedure. The United Nations, representing countries' desire to deal with money laundering, has provided a series of meetings over the past decades that have facilitated the preparation of international treaties – bilateral and multilateral – such as the Mérida Convention and that of Palermo, milestones in the fight against the illicit in focus. In Brazil, the Council for the Control of Financial Activities has taken on a prominent role in this mission, as a central authority, alongside bodies such as the Central Bank and the Federal Police. Research has pointed to obstacles to international criminal cooperation, however, they have also revealed that it has effective mechanisms – namely: extradition, direct aid and asset recovery – to fulfill its goal, what is the battle against the crime of money laundering.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14261
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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