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Title: Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso.
Other Titles: Applicability of the law of executions to the sentenced elderly.
???metadata.dc.creator???: FONSECA, Renato Barbosa da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords: Aplicabilidade;Lei de Execução Penal;Apenado idoso;Applicability;Criminal Execution Law;Jailed Elder;Aplicabilidade;Lei de Execucao Penal;Apenado idoso;Aplicabilidad;Ley de ejecución penal;Anciano encarcelado;Applicability;Penal Execution Law;Jailed Elder;Aplicabilidad;Ley de ejecución penal;Anciano encarcelado
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FONSECA, Renato Barbosa da. Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. 2009. 49fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho científico tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso, frente a inoperância do Estado. A investigação norteia-se pelos seguintes objetivos: elucidar a evolução legislativa dos direitos dos idosos ate a instauração do Estatuto do Idoso, tratando o conceito e aspectos legais da pessoa idosa; apresentar a interação do idoso e a pratica do crime; abordar as disposições legais contidas na Lei n° 7.210/84, quanto a sua aplicação na execução da pena, delimitando sua prestação ao apenado idoso; estabelecer a responsabilidade do Estado decorrente da sentença penal condenatória; averiguar a eficacia do Estatuto do Idoso na execução penal; observar a aplicação dos dispositivos legais da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso dentro das penitenciarias. A construção teórica conta com técnicas investigativas sob o método dialético, histórico-jurídico, bibliográfico, exegético-jurídico e doutrinário, com o auxílio de artigos científicos e da internet, como instrumentos necessários para a construção desta pesquisa. Vale salientar a relevância desta temática, já que e palco de muitas discussões sobre a finalidade da pena com relação ao tratamento aplicado ao preso. Nesse diapasão, verifica-se que o estabelecimento penal não possui estrutura para abarcar a correta aplicabilidade das normas desta Lei ao apenado idoso. Enfim, realizada a pesquisa, houve a confirmação do problema e da hipótese elaborados: quais sejam, problema - E possível solucionar os incidentes da não aplicação do regramento da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso? Hipótese: Sim, desde que seja reavaliada a estrutura prisional, assim como a capacitação dos administradores das penitenciarias, alem da aplicação dos dispositivos que protegem a pessoa idosa durante o cumprimento de pena.
Abstract: The present scientific work has as a target to analyze the applicability of the Criminal Executions" Law to the aged imposed a fine on one, front to the incompetence of the State. The inquiry is guided for the following objectives: to elucidate the legislative evolution of the rights of the aged ones until the instauration of the Statute of the Aged one, treating the concept and legal aspects to the elderly; to present the interaction of aged and the practical one of the crime; to approach the contained legal disposals in the Law in the 7,210/84, how much its application in the execution of the penalty, and delimiting its installment to the aged imposed a fine on one; to establish the responsibility of the decurrent State of the condemnatory criminal sentence; to inquire the effectiveness of the Statute of the Aged one in the criminal execution; to inside observe the application of the legal devices of the Law of Criminal Executions to the aged imposed a fine on one of the prisons. The theoretical construction account with researched techniques under dialetics, description-legal, bibliographical, exegetical-legal and doctrinal the method, with the scientific article aid and of the Internet, as necessary instruments for the construction of this research. Valley to point out the relevance of this thematic, since it's a stage to many quarrels on the purpose of the penalty with regard to the treatment applied to the prisoner. However the research points possible improving hypotheses that makes possible simple sources capable to solve the applicability of the devices necessary not to regulate it execution of the penalty which is, problem - Is it possible to solve the incidents of not the application of the regulation of the Criminal Executions' Law to the aged imposed a fine on one? Hypothesis: yes, since that the prison structure is reevaluated, as well as the qualification of the administrators of the prisons, beyond the application of the devices that protect the elderly during the penalty compliance.
Keywords: Aplicabilidade
Lei de Execução Penal
Apenado idoso
Applicability
Criminal Execution Law
Jailed Elder
Aplicabilidade
Lei de Execucao Penal
Apenado idoso
Aplicabilidad
Ley de ejecución penal
Anciano encarcelado
Applicability
Penal Execution Law
Jailed Elder
Aplicabilidad
Ley de ejecución penal
Anciano encarcelado
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14267
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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