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Title: O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.
Other Titles: The principle of insignificance and the judicialization of trifle conduct.
???metadata.dc.creator???: JUSTINO, Hallana Garrido.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva
Keywords: Princípio da insignificância;Condutas de bagatela;Jurisdicionalização;Principle of insignificance;Trifle ducts;Jurisdiction;Principio de insignificancia;Conductos de bagatela;Jurisdicción
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: JUSTINO, Hallana Garrido. O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. 2009. 80fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: O principio da insignificância em matéria penal, preceito dotado de normatividade, e instrumento que viabiliza a interpretação restritiva do tipo, apregoando que nem todo comportamento que se subsume a prescrição típica deve ser considerado infração penal. Assim, no presente trabalho se objetiva abordar a possibilidade de aplicar o referido principio para afastar do Poder Judiciário as condutas consideradas insignificantes, impedindo a sua jurisdicionalização e a consequente resposta penal. Isso porque se nota que, frequentemente, comportamentos irrelevantes ao Direito Penal são denunciados, processados e julgados, sem que se analise a necessidade da persecução penal e a pertinência e proporcionalidade da sanção atribuída ao agente. Nesse diapasão, e conveniente demonstrar: a possibilidade de utilização do principio da insignificância na fundamentação de uma decisão judicial; as características das condutas que admitem a sua aplicação, enfocando os fundamentos basilares do Direito Penal moderno; a jurisdicionalização destas condutas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do principio em apreço, o que se faz no decorrer dos três capítulos que compõem o trabalho, mediante o emprego do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Da investigação resulta que mesmo diante da jurisprudência superior ainda há inobservância ao principio, o que ocasiona prejuízos ao agente punido e ao ordenamento como um todo, haja vista que muitos operadores do Direito, fundados em objeções improcedentes, insistem em jurisdicionalizar estes comportamentos irrisórios. Forçoso e concluir que a problemática requer solução urgente, mediante a edição de uma lei que expressamente denote a possibilidade de emprego do principio da insignificância e a tomada de uma nova postura pelos operadores do Direito, pautada em preceitos de uma politica criminal proporcional e justa.
Abstract: The principle of insignificance in criminal matters, endowed with normative precept, is an instrument that enables the kind of narrow interpretation, claiming that not all behavior that is subsumed under the prescription should be considered typical penal infraction. So offense Then, this paper aims to comment the possibility of apply this principle to exclude the judicial branch ducts considered insignificant, preventing its jurisdictionalization and consequent criminal response answer. That's because if you notice that often conduct irrelevant to criminal law are reported, prosecuted and judged without consideration of the need for criminal prosecution and the appropriateness and proportionality of the sanction given to the agent. In this fork, it should demonstrate: the ability possibility to use the principle of insignificance in the grounds of a judicial decision and the characteristics of pipelines which allow its implementation, focusing on the basic foundations of modern criminal law; the jurisdictionalization to these pipelines and the positioning of the Superior Court of Justice and the Supreme Court about the principle in question, what is done during the three chapters that make up the work, by employing the method of deductive approach, methods of procedure monographic and the technique of comparative literature. Research shows that even before the superior jurisprudence than there is failure at the principle beginning, which causes damage to the agent punished and land as a whole, since many law professionals, based on unfounded objections, insist on a judicial jurisdiction such behavior ridiculous. The necessary conclusion is that the problem requires urgent solution by editing a law that expressly denotes the possibility of using the principle of insignificance and taking a new stance by the operators of lawmakers, guided by the precepts of a criminal policy fair and proportionate.
Keywords: Princípio da insignificância
Condutas de bagatela
Jurisdicionalização
Principle of insignificance
Trifle ducts
Jurisdiction
Principio de insignificancia
Conductos de bagatela
Jurisdicción
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14268
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