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dc.creator.IDJUSTINO, H. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6322414752194206pt_BR
dc.contributor.advisor1ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva-
dc.contributor.advisor1IDABRANTES, G. P. L. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4116316852116492pt_BR
dc.description.resumoO principio da insignificância em matéria penal, preceito dotado de normatividade, e instrumento que viabiliza a interpretação restritiva do tipo, apregoando que nem todo comportamento que se subsume a prescrição típica deve ser considerado infração penal. Assim, no presente trabalho se objetiva abordar a possibilidade de aplicar o referido principio para afastar do Poder Judiciário as condutas consideradas insignificantes, impedindo a sua jurisdicionalização e a consequente resposta penal. Isso porque se nota que, frequentemente, comportamentos irrelevantes ao Direito Penal são denunciados, processados e julgados, sem que se analise a necessidade da persecução penal e a pertinência e proporcionalidade da sanção atribuída ao agente. Nesse diapasão, e conveniente demonstrar: a possibilidade de utilização do principio da insignificância na fundamentação de uma decisão judicial; as características das condutas que admitem a sua aplicação, enfocando os fundamentos basilares do Direito Penal moderno; a jurisdicionalização destas condutas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do principio em apreço, o que se faz no decorrer dos três capítulos que compõem o trabalho, mediante o emprego do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Da investigação resulta que mesmo diante da jurisprudência superior ainda há inobservância ao principio, o que ocasiona prejuízos ao agente punido e ao ordenamento como um todo, haja vista que muitos operadores do Direito, fundados em objeções improcedentes, insistem em jurisdicionalizar estes comportamentos irrisórios. Forçoso e concluir que a problemática requer solução urgente, mediante a edição de uma lei que expressamente denote a possibilidade de emprego do principio da insignificância e a tomada de uma nova postura pelos operadores do Direito, pautada em preceitos de uma politica criminal proporcional e justa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito-
dc.subject.cnpqDireito Penal-
dc.titleO principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.pt_BR
dc.date.issued2009-
dc.description.abstractThe principle of insignificance in criminal matters, endowed with normative precept, is an instrument that enables the kind of narrow interpretation, claiming that not all behavior that is subsumed under the prescription should be considered typical penal infraction. So offense Then, this paper aims to comment the possibility of apply this principle to exclude the judicial branch ducts considered insignificant, preventing its jurisdictionalization and consequent criminal response answer. That's because if you notice that often conduct irrelevant to criminal law are reported, prosecuted and judged without consideration of the need for criminal prosecution and the appropriateness and proportionality of the sanction given to the agent. In this fork, it should demonstrate: the ability possibility to use the principle of insignificance in the grounds of a judicial decision and the characteristics of pipelines which allow its implementation, focusing on the basic foundations of modern criminal law; the jurisdictionalization to these pipelines and the positioning of the Superior Court of Justice and the Supreme Court about the principle in question, what is done during the three chapters that make up the work, by employing the method of deductive approach, methods of procedure monographic and the technique of comparative literature. Research shows that even before the superior jurisprudence than there is failure at the principle beginning, which causes damage to the agent punished and land as a whole, since many law professionals, based on unfounded objections, insist on a judicial jurisdiction such behavior ridiculous. The necessary conclusion is that the problem requires urgent solution by editing a law that expressly denotes the possibility of using the principle of insignificance and taking a new stance by the operators of lawmakers, guided by the precepts of a criminal policy fair and proportionate.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14268-
dc.date.accessioned2020-08-18T18:18:45Z-
dc.date.available2020-08-18-
dc.date.available2020-08-18T18:18:45Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificância-
dc.subjectCondutas de bagatela-
dc.subjectJurisdicionalização-
dc.subjectPrinciple of insignificance-
dc.subjectTrifle ducts-
dc.subjectJurisdiction-
dc.subjectPrincipio de insignificancia
dc.subjectConductos de bagatela
dc.subjectJurisdicción
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorJUSTINO, Hallana Garrido.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe principle of insignificance and the judicialization of trifle conduct.pt_BR
dc.identifier.citationJUSTINO, Hallana Garrido. O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. 2009. 80fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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HALLANA GARRIDO JUSTINO - TCC DIREITO 2009 (1).pdfHallana Garrido Justino TCC- DIREITO 2009.15.55 MBAdobe PDFView/Open


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