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Title: A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos.
Other Titles: Civil prison and human rights in the face of the supralegality theory of international human rights treaties.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Thayane Buezia Gambarra.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Prisão civil;Tratados Internacionais de Direitos Humanos;Principio do pro homine;Direitos Humanos - teoria da supralegalidade;Civil prison;International Human Rights Treaties;Principle pro homine;Human Rights - Theory of Supralegality;Prisión civil;Tratados internacionales de derechos humanos;Principio del pro homine;Derechos humanos: teoría de la supralegalidad
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Thayane Buezia Gambarra. A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos. 2009. 69fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Sob uma compreensão humanizada, o presente estudo faz uma analise acerca da prisão civil como forma de restrição de liberdade. Traz, sob uma visão panorâmica, todo o transcurso histórico da prisão civil, tornando a concepção atual mais compreensível. A importância dessa discussão ocorre porque a prisão civil do depositário infiel e permitida pela Constituição Federal e proibida pelo Pacto de São Jose da Costa Rica, do qual o Brasil fez-se signatário: eis ai a grande problemática do assunto. A pesquisa desenvolveu-se mediante o emprego dos métodos histórico evolutivo no que tange a origem e evolução da prisão civil, bibliográfico para formação do material teórico, e exegético-jurídico para análise das decisões jurisprudenciais a respeito da possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel e seus equiparados. Também foram realizadas pesquisas doutrinarias, tomando-se por base o que já foi publicado em relação ao tema, artigos científicos e sites jurídicos de modo que se delineie uma nova abordagem sobre o mesmo. Todo o trabalho esta abalizado pelo Direito dos direitos humanos e por isso foi feito toda uma retrospectiva sob a evolução do reconhecimento destes direitos e sob sua universalidade. E foi dessa universalidade que surge a necessidade de se discutir o valor dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tomou posição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, fazendo surgir uma nova piramide jurídica, porem, o status normativo e apontado por alguns estudiosos como sendo irrelevante quando a antinomia envolver direitos humanos, pois nesse caso, aplicar-se-ia o principio do "pro homine". Este trabalho também tem uma parte conceitual, que traz conceitos jurídicos e doutrinários sobre alienação fiduciária e deposito, dois institutos diversos, mas que foram equiparados pela lei para permitir a prisão civil do alienante fiduciário, equiparação bastante criticada pela doutrina e por alguns tribunais com posição de vanguarda. Conclui-se que tais decisões impossibilitam qualquer hipótese prisão civil, exceto a do alimentante em mora. Doravante o jurista deve conhecer tanto as normas internas como internacionais que adote posições mais condizentes com a crescente e necessária busca pela proteção universal dos direitos humanos.
Abstract: Under a humane understanding, this study is an analysis of the civil prison as a restriction of freedom. Bring in an overview, the whole history of passing civil prison, making the current design more understandable. The importance of this discussion is because the civil prison of depositary infidel is allowed by the constitution and prohibited by the Federal Pact of San Jose Costa Rica, which Brazil has signed up: behold the great problem of the subject. The research was developed through the use of historical and evolutionary methods in regard to the origin and evolution of the civil prison, bibliographic material for the theoretical training, and legal-exegetic for judicial review of decisions regarding the possibility of prison or not the civil warehousekeeper unfaithful and treated. Doctrinal studies were also performed, based on what has been published on the subject matter, legal papers and sites so that a new approach proceed on it. All the work is authoritative by the law of human rights and all this was done by a retrospective on the evolution of recognition of these rights and on its universality. It was this universality that arises the need to discuss the value of international human rights treaties entered into the Brazilian legal system. It appears that the Supreme Court adopted a position on international human rights treaties, to create a new legal pyramid, however, the normative status is indicated by some scholars as irrelevant when the antinomy involving human rights, because in that case, would apply the principle of "pro hominem." This work also has a conceptual part, which brings legal concepts and doctrinal disposition on trust and deposit, two different institutes, but were deemed by law to permit civil detention of alienating trust, treating fairly criticized by some courts and doctrine with position lead. It is impossible that such decisions any event civil prison, except in the that feeds lives. Henceforth the lawyer must know both the internal and international standards to adopt positions more consistent with the growing need and quest for universal protection of human rights.
Keywords: Prisão civil
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Principio do pro homine
Direitos Humanos - teoria da supralegalidade
Civil prison
International Human Rights Treaties
Principle pro homine
Human Rights - Theory of Supralegality
Prisión civil
Tratados internacionales de derechos humanos
Principio del pro homine
Derechos humanos: teoría de la supralegalidad
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14271
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