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Title: O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos.
Other Titles: The right to compensation for the alleged father arising from the application of the principle of proportionality in the light of the Law on gravid food
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira
Keywords: Alimentos Gravidicos;Direitos Fundamentais;Principio da Proporcionalidade;Ressarcimento;Alimentos para el embarazo;Derechos fundamentales;Principio de proporcionalidad;Reembolso;Pregnancy Foods;Fundamental rights;Principle of Proportionality;Refund
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de. O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos. 85f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: E assegurado o direito ao ressarcimento daquele que prestou alimentos gravidicos indevidamente, em recorrência da aplicação do principio da proporcionalidade, preservando o direito de igualdade entre homens e mulheres, a fim de garantir a segurança jurídica, evitando o enriquecimento ilícito nas relações familiares. O ordenamento jurídico brasileiro confere aos direitos fundamentais um caráter irradiante, haja vista que exalam valores para toda a sociedade, tendentes a alcançar todas as relações que utilizem tais direitos, inclusive as relações juridicamente privadas. Questiona-se a possibilidade de ressarcimento daquele que se obrigou por obrigação de outrem, mesmo tendo os alimentos a característica da irrepetibilidade. Dessa forma, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação dos preceitos constitucionais nas relações privadas, bem como averiguar se o ressarcimento esta abarcado pelos direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana. Para alcançar tal escopo, utilizaram-se os métodos dedutivo e comparativo, bem como a técnica indireta de pesquisa, embasada em estudos bibliográficos, alem de observar o disposto na legislação e julgados pátrios para delimitar o estudo. Assim, e justa e de conformidade com os direitos fundamentais o direito ao ressarcimento, ja que as relações familiares também cabe os pressupostos de justiça, equidade e direito.
Abstract: It is ensured the right of refund for those who provided gravidic food improperly, due to the application of reasonability principle, preserving the right of equality among men and women, in order to assure juridical safety, preventing illicit enrichment in familiar relationship. Brazilian juridical legislation sets to fundamental rights a radiant aspect, once it sets values to all society, supposed to achieve all relationship that uses these rights, including private juridical relationship. The possibility of refund of those who even considering the fact food has a singular aspect, is questioned. Concerning all these topics, this paper aims to analyze constitutional precepts in private relationship, as well as to verify if refund is contemplated by fundamental rights that assure human dignity. To reach such, not only deductive and comparative methods were applied, but also indirect research techniques, backed by bibliographic studies, besides observing the topic in the legislation. In conclusion, the right of refund is fair and in concordance to fundamental rights, because familiar relationships are also included in the assumption of justice, equity and right.
Keywords: Alimentos Gravidicos
Direitos Fundamentais
Principio da Proporcionalidade
Ressarcimento
Alimentos para el embarazo
Derechos fundamentales
Principio de proporcionalidad
Reembolso
Pregnancy Foods
Fundamental rights
Principle of Proportionality
Refund
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14272
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