Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14273
Title: Responsabilidade do credor ante a antecipação de apresentação do cheque pós-datado.
Other Titles: Lender's liability for anticipating the presentation of the post-dated check.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Tiago Bastos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: RIBEIRO, Maria Zélia.
Keywords: Cheque pós-datado;Legalidade;Responsabilidade civil;Post-dated check;Legality;Civil responsability;Chequeo después de fecha;Legalidad;Responsabilidad civil
Issue Date: 24-Nov-2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Tiago Bastos de. Responsabilidade do credor ante a antecipação de apresentação do cheque pós-datado. 2009. 72fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: Pretende-se com este Trabalho de Conclusão de Curso analisar a responsabilidade do credor advinda da antecipação da apresentação do cheque com data futura para apresentação, considerando-se a pós-datação como um contrato realizado entre o emitente e o tomador com obrigação de não-fazer, ou seja, do tomador não apresentar o cheque no período compreendido entre a emissão e a data referida no titulo. O uso largamente difundido do cheque pós-datado dentro das relações empresariais e consumeristas, o não reconhecimento dessa modalidade chéquica na Lei do Cheque (Lei n 7.357/85), a necessidade de especificar o direito do emitente quanto ao ressarcimento pelos danos suportados com o desrespeito contratual ora avençado, foram os principais fatores para a escolha do tema. A consecução da pesquisa mostraram-se apropriados os métodos: método de abordagem, método dedutivo visto que parte de um estudo amplo para estudo de um caso especifico; método de procedimento, o histórico-evolutivo, usado com intuito de tragar o surgimento do cheque comum e a modalidade chéquica pós datada; o exegético-jurídico, com a finalidade de proceder a analise da Lei do Cheque (Lei n 7.357/85) e o método monográfico pois trata de um tema especifico e, como técnica de pesquisa utilizou-se o método bibliográfico, para leitura e uso de todo o referencial teórico coletado. As fontes de pesquisa utilizadas foram a lei, a doutrina nacional (praticamente inexistente em relação ao tema tratado), artigos publicados na internet e a jurisprudência. Para melhor compreensão do trabalho, dividiu-se em três capítulos: o primeiro, discorre acerca do cheque; o segundo, menciona aspectos concernentes a responsabilidade civil e o terceiro, relata sobre o cheque pós-datado, remetendo-se a responsabilidade por descumprimento do contrato inerente a pós-datação. Neste capitulo deu-se atenção a pós-datação, conceituada como um contrato, cujo objeto e uma obrigação de não-fazer com termo resolutivo, incidente sobre o momento da apresentação do titulo; buscou-se também no terceiro capitulo, mostrar a natureza jurídica, os efeitos decorrentes da aposição da data futura, bem como quanto aos efeitos resultantes da apresentação previa do titulo, determinando a existência da responsabilidade por danos morais e materiais, originados da apresentação antes da data acordada, e ainda, no referido capitulo, individualizou-se alem de determinar-se a extensão quando da reparação de tais danos. O objetivo também desta pesquisa e auxiliar a compreensão jurídica do cheque pós-datado, sobretudo aos discentes universitários, demonstrando sua legalidade e a necessidade de especificar qual a proteção jurídica destinada aqueles que emitirem essa modalidade chéquica, não regulamentada na Lei 7.357/85.
???metadata.dc.description.resumen???: La intention de esta conclusion, por supuesto, examinar la responsabilidad del acreedor derivados de la anticipation de presentar el cheque a una fecha futura que presente, teniendo en cuenta la post-data como un contrato celebrado entre el emisor y el titular de la obligation de no hacer - , es decir, el prestataho no tiene el control en el periodo entre la publication y la fecha especificada en el titulo. El uso generalizado de cheque diferido en las relaciones comerciales y de consumo, el no reconocimiento de esta modalidad en chequica Entradas (Ley N 0 7.357/85), la necesidad de especificar el derecho del emisor sobre la indemnizacion de los danos sufridos como incumplimiento contractual ahora expedidor cuenta, fueron los principales factores para la election del tema. Para lograr los metodos adecuados de investigation fueron: metodo de abrodagem, el metodo deductivo, como parte de un estudio amplio para estudiar un caso especifico, metodo de procedimiento, la evolution historica, se utiliza con el fin de rastrear la aparicion de verification comun chequica modo y despues de la fecha, la exegetica y juridica, a fin de llevar a cabo analisis de la Ley del Cheque (Ley N 0 7.357/85) y el metodo monografico, porque es un tema especifico y, como tecnica de investigation se utilizo el metodo la literatura, la lectura y el uso de todos los teoricos recogidos. Las fuentes de investigation utilizadas fueron la ley, la doctrina de la national (en gran medida ausente de ese tema), los articulos publicados en Internet y la ley. Para comprender mejor el trabajo, dividido en tres capitulos: las primeras conversaciones sobre el cheque, la segunda se refiere a los aspectos relativos a la responsabilidad y los informes de terceros en el puesto de control-de fecha, en referenda a la responsabilidad por incumplimiento de contrato inherentes a posteriori de la fecha. En este capitulo la atencion fue dada a posteriori de la fecha, que se define como un contrato cuyo objeto es una causa de rescision, calculada en el momento del titulo, fue tambien el tercer capitulo, muestra el marco juridico , los efectos de poner la fecha futura, asi como los efectos resultantes de la vista previa del titulo, la determination de la existencia de responsabilidad por danos y perjuicios compensatorios o punitivos, resultantes de la presentation antes de la fecha acordada, y, en ese capitulo, individualizado - y determinar si la ampliation cuando la reparation de tales danos. El objetivo de esta investigation tambien esta ayudando a entender el puesto de verification juridicofecha, especialmente para los estudiantes universitarios, lo que demuestra la legalidad y la necesidad de especificar la protection juridica de los que envian este tipo chequica no regulados por la Ley 7357/85. Palabras
Keywords: Cheque pós-datado
Legalidade
Responsabilidade civil
Post-dated check
Legality
Civil responsability
Chequeo después de fecha
Legalidad
Responsabilidad civil
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14273
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TIAGO BASTOS DE ANDRADE - TCC DIREITO 2009.pdfTiago Bastos de Andrade - TCC Direito - 2009.8.68 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.