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Title: Foro por prerrogativa de função: garantia ou privilégio?
Other Titles: Forum by function prerogative: guarantee or privilege?
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, Cícero Inocêncio Espínola de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Foro por prerrogativa de função;Principio da igualdade;Impunidade;Forum by function prerogative;Principle of equality;Impunity;Foro por función prerrogativa;Principio de igualdad;Impunidad
Issue Date: 2009
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA, Cícero Inocêncio Espínola de. Foro por prerrogativa de função: garantia ou privilégio? 2009. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa cientifica ora documentada questiona o foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, que promete a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes do Poder Judiciário, tratando o foro por prerrogativa de função como garantia ou privilegio. O objetivo principal dessa pesquisa e mostrar como se realiza a aplicação do foro privilegiado pela sistemática de descredito do Poder Judiciário perante a sociedade, tudo com fito de saber se ha afronta ao principio da igualdade, no atual manuseio do referido instituto. Os métodos utilizados na concretização do estudo foram o bibliográfico, o exegético-jurídico e o histórico evolutivo. A relevância da investigação se nota a partir da verificação de frequentes e disseminados crimes comuns e de responsabilidade, cometidos pelos detentores do foro por prerrogativa de função. Assim, a problemática sobre a qual recai a pesquisa consiste em avaliar se o foro por prerrogativa de função fere o principio da igualdade. Sim, posto que um Estado Democrático de Direito, tal como o Brasil, deve propiciar o bem estar social de modo coletivo, e o foro por prerrogativa de função se configura, nos moldes atuais, apenas como meio de favorecer a impunidade de algumas autoridades brasileiras. Como resultado aponta-se para a necessidade da manutenção do foro por prerrogativa de função, contudo, tal instituto deve ser revisto. Os tribunais superiores, inchados de processos, devem buscar se aparelhar para conseguir cumprir o objetivo de processar e julgar as autoridades brasileiras que possuem a prerrogativa de foro, assegurada pela Constituição Federal, diminuindo, drasticamente, o tempo de tramitação desses processos, já que essa demora não da a devida e correta impressão de imparcialidade. Para muitos a existência do instituto trata-se de um privilegio, que fere o Principio da Igualdade, e, portanto, deve ser extinto. Para outros, trata-se de uma garantia para que as instituições que essas autoridades representam sejam protegidas.
Abstract: The registered scientific research however questions the forum for prerogative of function, foreseen in the Brazilian Federal Constitution, that promises to some Brazilian authorities the right to have its judged common crimes and of responsibility in the highest Cuts of the Judiciary Power, treating the forum for function prerogative as guarantee or privilege. The main objective of this research is to show as if it carries through the application of the privileged forum for the systematics of discredit of the Judiciary Power before the society, everything with I look to know if it has confronts the beginning of the equality, in the current manuscript of the related institute. The methods used in the concretion of the study had been the bibliographical one, exegetico-legal and the evolutivo description. The relevance of the inquiry if note from the verification of frequent and spread common crimes and responsibility, committed by the detainers of the forum for function prerogative. Thus, problematic on which it falls again the research consists of evaluating if the forum for function prerogative wounds the beginning of the equality. Yes, rank that a Democratic State of Right, as Brazil, must propitiate the welfare state in collective way, and the forum for function prerogative if configure, in the current patterns, only as half to favor impunity of some Brazilian authorities. As result is pointed with respect to the necessity of the maintenance of the forum for function prerogative, however, such institute must be coats. The superior courts, swelled of processes, must search to equip themselves to obtain to fulfill the objective to process and to judge the Brazilian authorities that possess the forum prerogative, assured for the Federal Constitution, diminishing, drastically, the time of transaction of these processes, since this delay not of a due and correct impression of imparcialidade. For many the existence of the institute is about a privilege, that wounds the beginning of the Equality, and, therefore, it must be extinct. For others, one is about a guarantee so that the institutions that these authorities represent are protected.
Keywords: Foro por prerrogativa de função
Principio da igualdade
Impunidade
Forum by function prerogative
Principle of equality
Impunity
Foro por función prerrogativa
Principio de igualdad
Impunidad
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14295
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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